Ação penal popular

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação penal popular é discutida na doutrina sob duas formas principais:

Habeas Corpus: qualifica-se como ação penal popular, permitindo que qualquer pessoa impetre ordem de habeas corpus em defesa da liberdade de locomoção, sem exigência de capacidade postulatória, conforme art. 5º, LXVIII, da CF e art. 654 do CPP. A legitimidade ativa é universal.

Denúncia por crime de responsabilidade: qualquer cidadão pode denunciar agentes políticos por crimes de responsabilidade perante órgãos competentes, com base na Lei 1079 e Decreto-lei 201.

Essas práticas, no entanto, não configuram ação penal condenatória popular no sentido estrito. O habeas corpus é uma ação constitucional para proteção da liberdade de locomoção, e a denúncia por crimes de responsabilidade refere-se a notitia criminis de infrações político-administrativas, não sendo ações penais condenatórias visando à condenação do autor da infração penal.