Desvinculação do juiz da instrução e julgamento em relação às decisões proferidas pelo juiz das garantias e (des)necessidade de reexame das cautelares em curso
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O artigo 3º-C, § 2º, do CPP, estabelece duas normas essenciais:
O juiz da instrução e julgamento não está vinculado às decisões do juiz das garantias, permitindo-lhe rever medidas cautelares anteriormente decretadas;
É obrigatório o reexame dessas medidas no prazo máximo de 10 dias após o recebimento da denúncia ou queixa.
Isso assegura a autonomia do juiz do processo em relação às decisões da fase investigatória e reforça o princípio do devido processo legal, exigindo que qualquer privação de liberdade ou de bens durante o processo seja respaldada por decisão judicial fundamentada do juiz competente na fase atual. A lei implica que a manutenção de medidas cautelares sem reavaliação dentro do prazo estabelecido pode ser considerada ilegal, com possíveis consequências como o relaxamento da prisão. Essa disposição reafirma a independência dos magistrados nas diferentes fases do processo penal e a necessidade de constante revisão das medidas restritivas impostas ao réu.