Natureza jurídica

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Tal como o HC, apesar da Revisão Criminal se encontrar no capítulo que trata dos recursos em geral, é firme o entendimento de que não se trata de um recurso, mas de uma ação autônoma de impugnação.

Motivos:

O recurso funciona como instrumento de impugnação de decisão não definitiva, já a revisão criminal é cabível apenas após o trânsito em julgado.

Recurso não faz surgir uma nova relação jurídica processual, diferentemente da revisão criminal.

É pressuposto de admissibilidade de recurso a tempestividade, enquanto a revisão criminal pode ser ajuizada a qualquer momento, até mesmo após a morte do acusado.

No caso de recurso é necessário aferir a legitimidade do recurso. A revisão criminal, por sua vez, pode ser pedida pelo próprio acusado ou por procurador legalmente habilitado, ou, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ademais, no caso de falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista, será nomeado curador para defesa.