Prisão preventiva no código de processo penal militar
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O art. 254 do CPPM estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou do processo, mediante representação da autoridade encarregada do inquérito ou requerimento do Ministério Público, desde que haja prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. Com a EC 45, a Justiça Militar Estadual passou a ter Juiz de Direito do Juízo Militar, substituindo o Juiz-Auditor.
A competência para decretar a prisão preventiva na Justiça Militar varia: antes do início do processo, é do Juiz de Direito do Juízo Militar (Estadual) ou do Juiz Federal da Justiça Militar (Federal); durante o processo, a competência pode ser do Juiz Federal da Justiça Militar da União ou do Conselho de Justiça, dependendo se os crimes foram praticados por civis ou militares. No segundo grau de jurisdição, a competência é do relator (CPPM, art. 254, parágrafo único).
As hipóteses que autorizam a prisão preventiva no CPPM são: garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal; periculosidade do indiciado ou acusado; segurança da aplicação da lei penal; e manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares (art. 255 do CPPM). Embora a Lei 12403 não mencione medidas cautelares no processo penal militar, essas podem ser aplicadas subsidiariamente, conforme admite o próprio CPPM.
Ao contrário do CPP comum, que define os crimes que admitem prisão preventiva, o CPPM não faz essa distinção, permitindo, em tese, a decretação da prisão preventiva para crimes punidos com reclusão ou detenção. Contudo, o art. 270, parágrafo único, alínea “a”, do CPPM, impede a prisão preventiva para infrações culposas, exceto para aquelas previstas no art. 143, § 2º, art. 144, § 3º, e art. 145, § 2º, do Código Penal Militar.
O art. 258 do CPPM proíbe a decretação da prisão preventiva se o juiz verificar que o agente praticou o fato sob erro de direito, coação moral irresistível, obediência hierárquica, estado de necessidade excludente da culpabilidade, coação física ou material, ou excludentes de ilicitude. Contra a decisão de decretar, negar ou revogar a prisão preventiva, cabe recurso em sentido estrito (art. 516, “h” do CPPM), mas o habeas corpus é um meio mais ágil para a tutela da liberdade de locomoção e pode substituir o recurso.