Requisitos para ser jurado [art. 436]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

O jurado deve ser brasileira nato ou naturalizado, e é necessário estar em gozo dos direitos políticos.

Os cidadãos maiores de 70 anos podem requerer a sua dispensa, ficando isentos do serviço do Júri. Ou seja, não há vedação.

O jurado deve residir na mesma comarca em que irá ocorrer a sessão de julgamento.

É irrelevante o grau de instrução do jurado, desde que seja alfabetizado.

É imprescindível que o jurado goze de saúde mental e física compatível com a função. Como o julgamento é regido precipuamente pelo princípio da oralidade, é necessário que o acusado possa ouvir, ver e falar.

Art. 426.

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. [proibição do “jurado profissional”]

Para o jurado ser excluído da lista geral em razão do artigo 426, se faz necessário que ele tenha efetivamente composto o Conselho de Sentença.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

O artigo X se trata de uma cláusula aberta, que deixa a critério do juiz, inspirado no bom senso, decidir se é caso ou não de dispensa (v.g. mulher no período de amamentação).

Cabe reclamação, até dia 10 de novembro, de qualquer do povo ao juiz presidente para que se tente alterar a lista geral dos jurados, que deve ser publicada até dia 10 de outubro. Há quem entenda que continua cabendo RESE, não tendo ocorrido revogação tácita do art. 426, §1º, que preceitua a reclamação como recurso.

Os jurados são sorteados por meio da urna geral, que conterá os nomes e endereço dos alistados, em cartões iguais, verificados na presença do MP, OAB (por meio de advogado indicado pela seção local) e defensor. Estes mesmos acompanharão o sorteio, que acontecerá entre o 10º dia útil e 15º dia útil do mês, dos jurados que atuarão na reunião periódica.

Anualmente a urna geral é completada.

Os jurados são convocados por correio ou por qualquer outro meio hábil.

Quanto à responsabilidade criminal, os jurados são responsabilizados criminalmente nos mesmos termos em que são os juízes togados.