Legitimidade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Pode ser interposta pelo acusado, por seu defensor, pelo MP e pelo querelante, assim como pelo assistente de acusação nas hipóteses em que é legitimado a recorrer.