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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA

Deve o juiz fazer um desdobramento do quesito genérico de absolvição, para saber se os jurados absolveram o réu por acolherem a tese principal (v.g. legítima defesa) ou a tese subsidiária, fundada na inimputabilidade. Isto porque, se fundada na inimputabilidade, deve o juiz impor a medida de segurança cabível.

FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO

Alguma parte, e apenas as partes, podem pedir a inclusão de indagação relativa ao falso testemunho. Sendo respondido afirmativamente por mais de 3 jurados, cópia dos autos serão encaminhadas à Polícia para fins de instauração de IP. E mesmo que os jurados votem negativamente, isto não impede posterior instauração de Inquérito Policial.

Na medida em que se conclui que é possível que os jurados afastem a prática do crime de falso testemunho por motivos que não estão ligados à verdade ou mentira do depoimento prestado, não se pode atestar que a resposta negativa ao quesito correspondente ao falso testemunho implique a veracidade do que foi dito por certa testemunha ao falar em juízo, notadamente se apresentar álibi isolado, contestado em outras provas colhidas no processo. Contudo há precedente antigo do STF em sentido contrário.

AGRAVANTES E ATENUANTES

De acordo com o art. 492, inciso I, alínea “b”, do CPP, caberá ao juiz presidente, no caso de condenação, considerar as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. Destarte, se o art. 385 do CPP permite que qualquer outro órgão jurisdicional possa conhecer de ofício agravantes em sentido estrito, é certo que, no âmbito do Júri, ao juiz presidente só é permitido considerar as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates, preservando-se, assim, o contraditório, a ampla defesa e o próprio sistema acusatório.

CONCURSO DE CRIMES E HOMICÍDIO PRATICADO POR MILÍCIA PRIVADA OU POR GRUPO DE EXTERMÍNIO

Prevalece na doutrina o entendimento de que os jurados não devem ser quesitados acerca do concurso de crimes, visto que o concurso material, formal ou crime continuado, funcionam apenas como critérios para aplicação da pena, de competência do juiz-presidente.

Quanto ao homicídio praticado por milícia privada, passou a funcionar como causa de aumento de pena do crime de homicídio, é evidente que esta circunstância deverá, doravante, ser quesitada aos jurados.