Ausências

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Sessão de julgamento [art; 453]

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

AUSÊNCIA DO ÓRGÃO DO MP

Art. 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.

Se a ausência não for justificada,o fato será comunicado ao PGJ com a data designada para a nova sessão.

AUSÊNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA [art. 261]

A sessão de julgamento não pode ser realizada sem a presença do advogado de defesa.

Súmula 523 - STF

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Se a ausência for justificada, designa-se nova data, de preferência para o primeiro dia desimpedido na reunião periódica em curso, sem necessidade de oficiar a OAB ou a Defensoria Pública.

Se a ausência for injustificada, e outro não for constituído pelo acusado, o fato será comunicado imediatamente ao Presidente da Seccional da OAB, com data designada para a nova sessão, isto porque o fato pode configurar abandono de causa, conforme o Estatuto da Advocacia.

Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. Para tanto, deve o juiz intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias.

Em virtude do princípio da ampla defesa, o acusado deve ser intimado também, caso queira constituir outro advogado, sendo dispensada a Defensoria Pública, que só autuará caso o novo advogado também não compareça.

O STF entende que em casos complexos deve se dar um prazo maior que os 10 dias exigidos.

Se afigura possível a nomeação de curador para índio não adaptado ao convívio social e para o inimputável ao tempo do ação ou omissão que resultou no delito, sendo possível que o próprio advogado seja nomeado como curador, se aplicando as mesmas regras do art. 456 no caso de ausência.

AUSÊNCIA DO ACUSADO SOLTO [art. 457]

Se justificada, o julgamento deve ser adiado. Contudo, se houver sido intimado regularmente, a ausência injustificada do acusado solto não obsta o prosseguimento do julgamento, pouco importando se o delito é afiançável ou não.

AUSÊNCIA DO ACUSADO PRESO [art. 457, §2º]

Deve o poder público providenciar sua apresentação, a não ser que não queira, devendo esse pedido ser subscrito pelo acusado ou pelo seu defensor.

AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do assistente nem do advogado do assistente, desde que tenha sido regularmente intimado.

AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO QUERELANTE

Também não será adiado o julgamento, desde que tenha sido regularmente intimado e o não comparecimento não seja justificado.

Quanto ao crime de ação penal exclusivamente privada ou personalíssima, a acusação em plenário quanto ao crime de ação penal privada é incumbencia exclusiva do advogado do querelante. Logo, se a ausência não for justificada, não haverá pedido de condenação, dando ensejo à perempção, que acarretará na extinção da punibilidade em relação ao crime de ação penal exclusivamente privada ou personalíssima.

Em se tratando de ação subsidiária da pública, a ausência do advogado do querelante deve ser tratada como hipótese que evidencia sua negligência, autorizando que o MP retome o processo. A lei silencia quanto ao adiamento do julgamento, de tal forma que se entende que se o MP estiver preparado, não há por que adiar, caso contrário, o adiamento é de rigor, para preservar o contraditório e o direito de acusação.

AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS

Deve-se indagar à parte se, porventura, desiste da oitiva da testemunha ausente. Tal desistência pode ocorrer antes do início da sessão de julgamento. Após o início, a desistência depende da aquiescência do juiz-presidente, dos jurados e da parte adversa.

Não desistindo do depoimento da testemunha e não sendo possível a condução coercitiva, o julgamento só poderá ser adiado se uma das partes tiver requerido a intimação da testemunha por mandado, declarando não prescindir do depoimento e indicando o endereço da testemunha.

Na hipótese de o Oficial de Justiça certificar que a testemunha não foi encontrada no local indicado, deverá o juiz determinar a intimação da parte que arrolou para que informe o novo endereço em tempo hábil. Não sendo indicado novo endereço ou havendo frustração da nova notificação, o julgamento será realizado normalmente.

Presente os dois pressupostos, se não for possível a condução coercitiva, e a parte não desistindo do depoimento da testemunha, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido. No dia designado para a nova sessão o juiz deve determinar antecipadamente a condução coercitiva da testemunha que faltara à sessão anterior.

Sem prejuízo da ação penal pela desobediência, o juiz pode aplicar multa de 1 a 10 salários mínimos à testemunha faltosa, além da condução coercitiva pela autoridade policial ou pelo Oficial de Justiça.

O dever de comparecimento se aplica somente a testemunha que resida na mesma comarca onde é realizada a sessão.

As testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras, também tomando o cuidado para que as testemunhas arroladas pela acusação não fiquem na mesma sala das testemunhas arroladas pela defesa.

AUSÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE

Verificada a ausência deve ser designada nova data, sem prejuízo da responsabilização administrativa e disciplinar do magistrado faltoso.

Iniciada a sessão não se admite a substituição do juiz presidente. Caso este não tenha condições de prosseguir na presidência, a solução é a dissolução do Conselho de Sentença, designando-se nova data para a sessão de julgamento.

A presença do juiz é indispensável, e eventual ausência por logo período é causa de nulidade absoluta.

Fonte

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