Requisitos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Segundo o art. 1º da Lei 7960 a prisão temporária pode ser decretada:
Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários à identificação;
Quando houver fundadas razões, baseadas em provas admitidas na legislação penal, de autoria ou participação nos seguintes crimes:
Homicídio doloso (art. 121, caput, § 2º);
Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, §§ 1º, 2º);
Roubo (art. 157, caput, §§ 1º, 2º, 3º);
Extorsão (art. 158, caput, §§ 1º, 2º);
Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, §§ 1º, 2º, 3º);
Estupro (art. 213, caput, combinado com art. 223, caput, parágrafo único);
Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, combinado com art. 223, caput, parágrafo único);
Rapto violento (art. 219, combinado com art. 223, caput, parágrafo único);
Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º);
Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
Quadrilha ou bando (art. 288);
Genocídio (arts. 1º, 2º, 3º da Lei 2889/56);
Tráfico de drogas (art. 12 da Lei 6368/76);
Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7492/86);
Crimes previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13260/16).
A doutrina diverge quanto aos requisitos para a decretação da prisão temporária, apresentando cinco correntes:
Basta a presença de qualquer um dos incisos do art. 1º.
O que é criticado por violar a Constituição.
Necessidade cumulativa dos 3 incisos.
O que tornaria a prisão temporária praticamente inaplicável.
Requisitos cumulativos da Lei 7960 devem ser combinados com as hipóteses de prisão preventiva.
Majoritária: combinação do inciso III com o inciso I ou II, estabelecendo fumus comissi delicti (inciso III) e periculum libertatis (inciso I ou II).
Necessidade dos incisos I e III, onde o I demonstra a necessidade da prisão para a investigação (periculum libertatis) e o III demonstra fumus comissi delicti.
Há quem considere esta a mais correta, pois a prisão temporária deve sempre demonstrar a necessidade da medida para assegurar a eficácia das investigações.
Desdobramentos
- Da imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações
- Ausência de residência fixa e não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado
- Fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso iii do art. 1º da lei 7960 e no art. 2º, § 4º, da lei no 8072