Efeito suspensivo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Impossibilidade da decisão impugnada produzir seus efeitos regulares enquanto não houver a apreciação do recurso.

7.3.1 CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MP

Em regra, os recursos do MP não são dotados de efeito suspensivo.

A Lei nº 12.016/09 expõe, interpretando-se a contrario sensu, a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo por meio de Mandado de Segurança quando afirma que este remédio não é cabível quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Contudo, não é essa a posição do STJ (Súmula 604 - STJ).