Mutatio libelli favorável e necessidade de aditamento

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A necessidade de aditamento não depende apenas de aumento da pena. Mesmo uma classificação menos grave exige mutatio se pressupuser fato não narrado.

Na passagem de dolo para culpa, é preciso examinar a descrição da imprudência, negligência ou imperícia. O autor defende o aditamento quando o tipo culposo requer base fática ausente, embora registre precedente do STF que tratou determinada desclassificação como emendatio por reconhecer identidade dos fatos e ausência de prejuízo.

O aparente benefício quantitativo não elimina automaticamente a necessidade de contraditório sobre a nova imputação.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1430-1431.