Vinculação ao aditamento e imputação originária

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Recebido o aditamento, a sentença fica vinculada a seus termos. Quando a nova imputação substitui o fato anterior por versão incompatível, não cabe condenar pela narrativa abandonada como se ambas subsistissem integralmente.

Essa regra não impede reconhecer apenas o núcleo remanescente quando o aditamento acrescenta elemento especializante ou componente de crime complexo que não se prova. Nesse caso, a condenação pelo fato menor pode representar exclusão parcial, sem recriar acusação substituída.

A análise exige comparar os fatos efetivamente imputados, e não apenas a gravidade abstrata dos tipos.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1435-1436.