Nulidade do processo
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de cabimento de revisão criminal [arts. 621, 626]
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Apesar de não constar expressamente no art. 621, do CPP, prevalece o entendimento de que também se admite o ajuizamento de revisão criminal na hipótese de nulidade do processo, em virtude do disposto no art. 626, do CPP.
Se a nulidade for absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo.
Se a nulidade for relativa, dar-se-á a preclusão temporal e consequente convalidação da nulidade.
A nulidade do processo também é contornável via HC, contudo tem que ser lembrado que HC só cabe quando há violência ou coação à liberdade de locomoção. Além disso, HC não admite dilação probatória. Esses dois aspectos têm de ser considerados para a escolha da ação autônoma de impugnação ideal para o caso.
Determinada a anulação do processo via revisão criminal, deve o processo retornar ao juízo de origem, retomando seu curso regular, exceto se tiver ocorrido alguma causa extintiva de punibilidade. Eventual nova condenação não poderá ser superior àquela imposta na sentença revista. [[ne reformatio in pejus indireta]]
Tendo em vista que a revisão criminal só é cabível em favor do acusado, eventual nulidade processual (mesmo que absoluta) de processo em que houve decisão absolutória própria ou extintiva de punibilidade passada em julgado, não pode ser atacada por revisão criminal pro societate, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Decisão nula não se confunde com decisão inexistente.
Fonte
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