Do procedimento
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A prisão temporária é decretada pelo juiz mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, com prazo de 5 dias, prorrogável 1 vez por igual período em caso de necessidade. O juiz não pode decretá-la de ofício.
O Ministério Público deve ser ouvido quando a autoridade policial representa pela prisão, garantindo os pressupostos necessários (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Sem a manifestação do Ministério Público, a prisão é ilegal.
A representação ou requerimento precisa estar instruída com provas suficientes de autoria ou participação no crime e a necessidade da prisão para a investigação.
A Lei 7960 não permite que o querelante requeira a prisão temporária.
Se o pedido do Ministério Público for negado, cabe RESE (art. 581, V, do CPP). No entanto, é mais eficaz obter novos elementos e refazer o pedido.
A decisão que decreta a prisão temporária deve ser fundamentada e proferida em 24 horas. O magistrado deve justificar a necessidade da prisão para a investigação.
Há plantão permanente de 24 horas do Judiciário e do Ministério Público para apreciar pedidos de prisão temporária (art. 5º da Lei 7960). O juiz pode, de ofício ou a pedido, solicitar a apresentação do preso e informações da autoridade policial.
Se decretada durante o plantão, o magistrado não fica prevento para a ação penal futura; fora do plantão, fica prevento.
Fonte
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