Ordenamento do processo [art. 423, i e ii]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:

I – ordenará as diligências [requeridas pelas partes ou determinadas de ofício] necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;

II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.

Ocorre nos mesmos moldes do despacho saneador do processo civil.

Diante de indeferimento de diligência que não seja manifestamente irrelevante, impertinente ou protelatória, a parte poderá impugnar preliminar de futura e eventual apelação. Nesse caso, diante de resultado adverso na sessão de julgamento, afigura-se cabível apelação sob o argumento de que ocorrera nulidade após a pronúncia, consubstanciada em cerceamento de defesa. Proclamada a nulidade pelo juízo ad quem, o processo terá que ser renovado a partir da decisão de indeferimento da diligência, que desta vez, terá que ser realizada.

O relatório deve ser entregue aos jurados imediatamente após a formação do Conselho de Sentença.

No mesmos moldes da pronúncia, deve o magistrado se abster de tecer apreciações pessoais, sob pena de exercer influência no animus judicandi dos jurados.