Condições específicas da ação penal
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Além das condições genéricas para ação penal, a lei estabelece condições específicas para determinados casos, sem as quais a denúncia ou queixa deve ser rejeitada. Se não identificadas inicialmente, o juiz pode anular o processo desde o início ou extinguir o processo sem julgamento do mérito. Exemplos dessas condições incluem:
Representação do ofendido para crimes de ação penal pública condicionada à representação, como ameaça e estelionato.
Requisição do Ministro da Justiça para crimes que necessitam dessa formalidade, como ofensas ao Presidente da República.
Provas novas após arquivamento do inquérito por falta de elementos ou após decisão de impronúncia em crimes dolosos contra a vida.
Laudo pericial em crimes contra a propriedade imaterial, sendo imprescindível para o recebimento da denúncia ou queixa.
Autorização da Câmara dos Deputados para processar o Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Qualidade de militar da ativa nos crimes de deserção, sendo necessário que o acusado esteja ou seja reincluído nas Forças Armadas para que o processo possa prosseguir.
Trânsito em julgado da sentença que anula o casamento por erro ou impedimento, nos crimes relacionados ao matrimônio.