Absolvição, fiança e levantamento de medidas patrimoniais
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Com o trânsito em julgado da absolvição, a fiança deve ser restituída integralmente e atualizada, sem os descontos relacionados à condenação. O art. 337 disciplina essa consequência, diferente da soltura imediata que pode decorrer da própria sentença absolutória recorrível.
O sequestro é levantado nas condições do art. 131, III. O arresto e a hipoteca legal seguem o art. 141. A ligação entre as providências não autoriza confundir seus objetos ou antecipar todos os efeitos patrimoniais para antes do marco legal exigido.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1388-1389.