Espécies de busca
Início > Direito Processual Penal > Provas > Busca e apreensão
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso xi
- CF, art. 5, inciso x
- CP, art. 150
- CP, art. 150, § 4
- CPP, art. 240, § 1
- CPP, art. 243
- CPP, art. 241
- CPP, art. 245, § 1
- CP, art. 330
- CPP, art. 248
- CPP, art. 247
- CPP, art. 244
- CPP, art. 249
- CPP, art. 243, § 2
Explicação do resumo
BUSCA DOMICILIAR
O art. 5º, XI, da CF estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”, permitindo ingresso sem consentimento do morador somente em casos de flagrante delito, desastre, socorro, ou por determinação judicial durante o dia. A inviolabilidade protege a intimidade (art. 5º, X, da CF).
Conceito de dia: a polícia deve aguardar o amanhecer para cumprir mandados durante o dia (art. 293, caput, do CPP). Flagrante delito autoriza ingresso noturno, sem crime de resistência (art. 150, CP). A nova Lei de Abuso de Autoridade criminaliza o cumprimento de mandado domiciliar após 21h ou antes de 5h (Lei nº 13.869/19, art. 22, §1º, III). Divergências:
Inconstitucionalidade: a CF autoriza ingresso apenas durante o dia; objetos apreendidos entre 18h—21h e 5h—6h seriam ilícitos.
Constitucionalidade conforme a CF: o mandado pode ser cumprido após as 21h ou antes das 5h se houver luz do sol.
Constitucionalidade sem interpretação conforme a CF: dia é entre 5h—21h, sem depender de luminosidade solar. Protege o descanso e evita arbitrariedades.
Conceito de casa: abrange compartimentos habitados, aposentos de habitação coletiva, e locais onde se exerce profissão (art. 150, §4º, do CP). Inclui escritórios, consultórios, quartos de hotel, etc.
Escritórios de advocacia exigem autorização judicial específica e presença de representante da OAB (Lei 8906, art. 7º, §§ 6º e 7º).
A CF autoriza ingresso em domicílio em flagrante delito, independentemente de mandado judicial. Crimes permanentes justificam ingresso contínuo. A entrada forçada sem justificativa é ilícita.
O consentimento do morador, seja proprietário, locatário ou possuidor, permite o ingresso em domicílio. Qualquer habitante pode negar consentimento.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
O mandado de busca domiciliar deve ter fundadas razões e indicar elementos informativos de que algo relevante está no local (art. 240, § 1º, do CPP). Conforme art. 243 do CPP, o mandado deve:
I – Indicar precisamente a casa e o nome do proprietário ou morador;
II – Mencionar o motivo e fins da diligência;
III – Ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade expedidora.
Mandados genéricos são ilegais. A 2ª Turma do STF considerou ilícita a apreensão feita fora do local especificado no mandado.
EXECUÇÃO DA BUSCA DOMICILIAR
Conforme o art. 241 do CPP, se a autoridade policial ou judiciária não realizar a busca pessoalmente, a busca domiciliar deve ser precedida de mandado. A autoridade deve declarar previamente sua identidade e o objetivo da diligência (art. 245, § 1º, do CPP). A busca deve ser discreta e evitar a presença da mídia, sob pena de responsabilização.
A busca domiciliar deve ocorrer de dia, exceto com consentimento do morador para ser realizada à noite (art. 245, caput, do CPP). Os executores devem mostrar e ler o mandado ao morador e intimá-lo a abrir a porta. Se o morador recusar, a porta pode ser arrombada, e o morador pode responder por desobediência (art. 330 do CP).
Durante a busca, os moradores não devem ser molestados mais do que o necessário (art. 248 do CPP). Na ausência de moradores, um vizinho deve ser chamado como testemunha.
Após a diligência, lavra-se um auto circunstanciado, assinado pelos executores e 2 testemunhas, ou um vizinho na ausência de moradores. A falta de testemunhas é considerada mera irregularidade (art. 247 do CPP).
Autoridades podem agir em outra jurisdição para seguir pessoa ou coisa, apresentando-se à autoridade local antes ou depois da diligência, conforme a urgência. Se houver dúvidas sobre a legitimidade, as autoridades locais podem exigir provas sem frustrar a diligência.
DESCOBERTA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E TEORIA DO ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS
Durante uma busca domiciliar, a autoridade pode encontrar elementos probatórios de outros delitos. A teoria do encontro fortuito de provas aplica-se quando, durante uma diligência para investigar um crime, surgem provas de outra infração penal.
A validade dessas provas depende da regularidade da diligência inicial. Se a autoridade encontrar drogas enquanto cumpre um mandado de busca, a apreensão é válida, pois o tráfico de drogas é um crime permanente, configurando flagrante delito (art. 5º, XI, da CF).
Ao cumprir um mandado de busca, a polícia pode apreender qualquer objeto relevante para a investigação, mesmo que não especificado na ordem judicial, desde que não haja desvio de finalidade. Não é necessário que o mandado detalhe todos os itens a serem apreendidos, pois isso só é possível após a verificação do local. Por exemplo, se o mandado autoriza a apreensão de documentos relacionados à investigação, a apreensão de uma agenda pessoal é legítima se ela revelar detalhes importantes.
BUSCA PESSOAL
Existem 2 subespécies de buscas pessoais:
Busca por razões de segurança: realizada em locais como festas, aeroportos e rodoviárias. Deve ser razoável e sem constrangimento. Quem se recusar não pode usar o serviço ou frequentar o estabelecimento.
Busca processual penal: determinada quando há fundada suspeita de ocultação de itens obtidos por meios criminosos, armas, instrumentos de crime, objetos necessários à prova, ou cartas úteis à investigação.
Busca pessoal independe de mandado (art. 244 do CPP) em caso de prisão; em caso de fundada suspeita de posse de arma proibida ou objetos de corpo de delito ou durante busca domiciliar.
Fundada suspeita deve ter base concreta, não subjetiva (STF).
Busca em mulheres deve ser feita por outra mulher, se possível (art. 249 do CPP).
Documentos com advogados não podem ser apreendidos, salvo se corpo de delito ou se o advogado for partícipe do crime (Lei nº 8.906/94, art. 7º, II; art. 243, § 2º, do CPP).