Índice de assuntos de Processo Penal
Direito Processual Penal
- (des)necessidade de exclusão física da investigação preliminar dos autos do futuro processo judicial — Juiz das garantias
- (des)necessidade de prévia autorização judicial — Provas
- (im)parcialidade do ministério público — Sujeitos do processo
- (im)possibilidade de arquivamento de ofício de investigações nos casos de competência originária dos tribunais — Investigação preliminar
- (im)possibilidade de conversão da audiência de custódia em audiência una de instrução e julgamento — Medidas cautelares de natureza pessoal
- (im)possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- (in) constitucionalidade formal e material do juiz das garantias — Juiz das garantias
- (in)constitucionalidade da competência da justiça militar da união para o processo e julgamento de crimes cometidos por ou contra militares no exercício de atribuições subsidiárias das forças armadas (adpf 5032) — Competência criminal
- (in)constitucionalidade e (in)convencionalidade da competência da justiça militar da união para o processo e julgamento de civis pela prática de crimes militares definidos em lei (adpf 289) — Competência criminal
- (in)existência de juiz das garantias colegiado — Juiz das garantias
- (in)existência de juiz das garantias na justiça militar e na justiça eleitoral — Juiz das garantias
- (in)existência de juiz das garantias no âmbito do tribunal do júri — Juiz das garantias
- (in)existência de juiz das garantias no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher — Juiz das garantias
- (in)existência de juiz das garantias nos tribunais — Juiz das garantias
- (in)existência do ministério público das garantias — Juiz das garantias
- (in)subsistência da prevenção como critério residual de fixação de competência diante da criação da figura do juiz das garantias — Juiz das garantias
- (in)subsistência de coisa julgada na decisão de arquivamento — Investigação preliminar
- A aplicação da lei nº 9.099/1995 na justiça militar — Processo e procedimento
- A figura do juiz das garantias no direito comparado — Juiz das garantias
- A soberania dos veredictos [art. 5º, xxxviii, “c”; art. 593, iii, “d”, e §3º;] — Processo e procedimento
- A tutela cautelar no processo penal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Abandono do processo pelo defensor — Sujeitos do processo
- Abrangência da competência do juiz das garantias — Juiz das garantias
- Absolvição por atipicidade formal ou material — Sentença penal
- Absolvição por excludente ou fundada dúvida sobre sua existência — Sentença penal
- Absolvição por inexistência do fato e por falta de prova do fato — Sentença penal
- Absolvição por negativa de autoria e por dúvida de participação — Sentença penal
- Absolvição sumária — Processo e procedimento
- Absolvição sumária [art. 415; art. 26 do cp] — Processo e procedimento
- Absolvição, fiança e levantamento de medidas patrimoniais — Sentença penal
- Ação civil de confisco — Questões e processos incidentes
- Ação civil ex delicto — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação controlada — Provas
- Ação de prevenção penal — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal adesiva — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal de iniciativa privada — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal exclusivamente privada — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal nas várias espécies de crimes — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal nos crimes ambientais — pessoas jurídicas e dupla imputação — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (lei 13718) — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal nos crimes contra a honra — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal nos crimes de estelionato: art. 171, § 5º, do código penal, incluído pela lei 13964 — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa com violência doméstica contra a mulher — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal popular — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal privada no processo penal militar — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal privada personalíssima — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal privada subsidiária da pública — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal pública condicionada — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal pública incondicionada — Ação penal e ação civil ex delicto
- Ação penal secundária — Ação penal e ação civil ex delicto
- Acareação — Provas
- Aceitação da proposta — Processo e procedimento
- Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo — Processo e procedimento
- Aceleração de julgamento [art. 428, §2º] — Processo e procedimento
- Acepções da palavra prova — Provas
- Acesso aos dados cadastrais de vítimas e de suspeitos — Investigação preliminar
- Acordo de colaboração premiada — Provas
- Acordo de não persecução cível — Investigação preliminar
- Acordo de não-persecução penal — Investigação preliminar
- Acusado — Sujeitos do processo
- Acusados com foro por prerrogativa de função — Processo e procedimento
- Adequação — Recursos
- Adequação: tutela da liberdade de locomoção e a antiga doutrina brasileira do habeas corpus — Ações autônomas de impugnação
- Aditamento à denúncia — Ação penal e ação civil ex delicto
- Aditamento à queixa-crime — Ação penal e ação civil ex delicto
- Aditamento espontâneo e provocado — Sentença penal
- Advogados — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Afastamento do lar nos casos de violência doméstica — Processo e procedimento
- Afastamento do servidor público de suas funções como efeito automático do indiciamento em crimes de lavagem de capitais — Investigação preliminar
- Agente infiltrado, agente provocador (entrapment doctrine ou teoria da armadilha) e agente de inteligência — Provas
- Agente policial disfarçado — Provas
- Agravo em execução — Recursos
- Alegações orais — Processo e procedimento
- Alegações orais/memoriais (por escrito) [art. 403; art., 405] — Processo e procedimento
- Alienação antecipada — Questões e processos incidentes
- Alteração da classificação e espécie de ação penal — Sentença penal
- Alteração da classificação e mudança de competência — Sentença penal
- Análise do procedimento comum sumaríssimo — Processo e procedimento
- Análise histórica das prisões decorrentes de pronúncia e de sentença condenatória recorrível — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Analogia — Noções introdutórias
- Anulabilidade como categoria doutrinária processual — Nulidades
- Anulação da sentença imotivada e causa madura no processo penal — Sentença penal
- Anulação do interrogatório e preservação da instrução independente — Nulidades
- Apelação — Recursos
- Apelação dos juizados — Processo e procedimento
- Aplicação imediata da nova sistemática do juiz das garantias às investigações e aos processos em andamento por ocasião da entrada em vigor da lei nº 13.964/19 — Juiz das garantias
- Aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Aplicação supletiva e subsidiária do novo cpc ao processo penal — Noções introdutórias
- Apreensão — Questões e processos incidentes
- Apreensão de objetos — Investigação preliminar
- Apresentação do preso e requisição de informações [art. 656, caput e § único] — Ações autônomas de impugnação
- Apresentação espontânea do acusado — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Arguição de nulidade relativa na instrução e nas alegações finais — Nulidades
- Arquivamento de inquérito nas hipóteses de atribuição originária do procurador-geral de justiça ou do procurador-geral da república — Competência criminal
- Arquivamento determinado por juiz absolutamente incompetente — Investigação preliminar
- Arquivamento do inquérito policial — Investigação preliminar
- Arquivamento implícito — Investigação preliminar
- Arquivamento indireto — Investigação preliminar
- Arresto prévio (ou preventivo) — Questões e processos incidentes
- Arresto subsidiário de bens móveis — Questões e processos incidentes
- Aspectos procedimentais — Ações autônomas de impugnação
- Aspectos procedimentais da apelação — Recursos
- Aspectos procedimentais da revisão criminal — Ações autônomas de impugnação
- Aspectos procedimentais do recurso em sentido estrito — Recursos
- Assistente da defesa — Sujeitos do processo
- Assistente de acusação, ação subsidiária e legitimidade para aditar — Sentença penal
- Ata — Processo e procedimento
- Ato inexistente, juiz impedido e limites da convalidação — Nulidades
- Atos perfeitos, irregulares, nulos e inexistentes — Nulidades
- Atos processuais do juiz — Sentença penal
- Atribuição — Investigação preliminar
- Atribuição para a infiltração — agentes de polícia — Provas
- Atribuição para a presidência do inquérito policial — Investigação preliminar
- Atribuições de polícia investigativa da polícia federal — Competência criminal
- Atribuições do juiz presidente — Processo e procedimento
- Atribuições dos membros do ministério público perante os tribunais superiores — Competência criminal
- Audiência de custódia (ou de apresentação) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Audiência de instrução e julgamento — Processo e procedimento
- Audiência una de instrução e julgamento — Processo e procedimento
- Ausência de exame de corpo de delito e nulidade — Nulidades
- Ausência de interrogatório e renúncia à autodefesa — Nulidades
- Ausência de intervenção do Ministério Público — Nulidades
- Ausência de justa causa — Ações autônomas de impugnação
- Ausência de residência fixa e não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Ausência do interrogatório — Provas
- Ausência ou defeitos essenciais da sentença penal — Nulidades
- Ausências — Processo e procedimento
- Autenticação da sentença penal — Sentença penal
- Autodefesa e presença do acusado — Sujeitos do processo
- Autoridade coatora (ou coator) e detentor — Ações autônomas de impugnação
- Autoridade com atribuições para a lavratura do auto de prisão em flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Averiguação da vida pregressa do investigado — Investigação preliminar
- Busca e apreensão — Provas
- Cabimento — Recursos
- Cabimento — Ações autônomas de impugnação
- Cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares — Ações autônomas de impugnação
- Cadeia de custódia — Provas
- Capacidade do acusado — Sujeitos do processo
- Capacidade para ser juiz — Sujeitos do processo
- Capacidade postulatória — Ações autônomas de impugnação
- Capacidade postulatória — Ações autônomas de impugnação
- Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos — Provas
- Características — Questões e processos incidentes
- Características da confissão — Provas
- Características da prova testemunhal — Provas
- Características das medidas cautelares — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Características do direito de ação penal — Ação penal e ação civil ex delicto
- Características do inquérito policial — Investigação preliminar
- Características do interrogatório — Provas
- Carência de fundamentação e nulidade da decisão penal — Nulidades
- Carta precatória, ciência da audiência e possibilidade real de defesa — Nulidades
- Carta testemunhável [art; 639] — Recursos
- Caso damião ximenes lopes — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Cassação de aposentadoria como efeito penal e divergência relatada no manual — Sentença penal
- Casuística — Competência criminal
- Casuística — Competência criminal
- Causalidade e efeito expansivo da nulidade — Nulidades
- Causas de absolvição sumária no procedimento comum [art. 397] — Processo e procedimento
- Causas de modificação da competência dos juizados — Processo e procedimento
- Causas de rejeição — Processo e procedimento
- Certidão de julgamento e necessidade de lavrar acórdão criminal — Sentença penal
- Cessação da competência do juiz das garantias com o recebimento da peça acusatória. — Juiz das garantias
- Cessação do motivo que autorizou a coação — Ações autônomas de impugnação
- Circunstâncias atenuante da confissão — Provas
- Citação — Comunicação dos atos processuais
- Citação de acusado no estrangeiro — Comunicação dos atos processuais
- Citação de acusado preso — Comunicação dos atos processuais
- Citação de funcionário público — Comunicação dos atos processuais
- Citação do acusado — Processo e procedimento
- Citação do acusado [art. 366, art. 362] — Processo e procedimento
- Citação do militar — Comunicação dos atos processuais
- Citação em legações estrangeiras — Comunicação dos atos processuais
- Citação mediante carta de ordem — Comunicação dos atos processuais
- Citação pessoal — Comunicação dos atos processuais
- Citação por carta precatória — Comunicação dos atos processuais
- Citação por edital — Comunicação dos atos processuais
- Citação por hora certa — Comunicação dos atos processuais
- Citação por mandado — Comunicação dos atos processuais
- Classificação absurda, errônea ou excessiva na acusação — Sentença penal
- Classificação da confissão — Provas
- Classificação das ações penais — Ação penal e ação civil ex delicto
- Classificação das ações penais condenatórias — Ação penal e ação civil ex delicto
- Classificação das exceções — Questões e processos incidentes
- Classificação das questões prejudiciais — Questões e processos incidentes
- Classificação do procedimento [art. 394] — Processo e procedimento
- Classificação do procedimento comum [art. 394, §1º] — Processo e procedimento
- Classificação dos provimentos judiciais — Sentença penal
- Classificação dos recursos — Recursos
- Cláusula de reserva de jurisdição — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Coação ordenada por autoridade incompetente — Ações autônomas de impugnação
- Coisa julgada — Ações autônomas de impugnação
- Coisa julgada — Questões e processos incidentes
- Coisa julgada — Ações autônomas de impugnação
- Coisa julgada [art. 397] — Processo e procedimento
- Coisa julgada favorável e sobrevivência de nulidades defensivas — Nulidades
- Colaboração premiada — Provas
- Colheitas de outras provas — Investigação preliminar
- Comarca (ou subseção judiciária) para a qual o processo será desaforado [art. 427, caput] — Processo e procedimento
- Comissões parlamentares de inquérito: inquéritos parlamentares — Investigação preliminar
- Comparecimento periódico em juízo — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Compensação de agravantes e atenuantes e menoridade relativa — Sentença penal
- Competência — Ações autônomas de impugnação
- Competência — Ações autônomas de impugnação
- Competência — Ações autônomas de impugnação
- Competência absoluta e relativa — Competência criminal
- Competência criminal da justiça do trabalho — Competência criminal
- Competência criminal da justiça eleitoral — Competência criminal
- Competência criminal da justiça estadual — Competência criminal
- Competência criminal da justiça federal — Competência criminal
- Competência criminal da justiça militar — Competência criminal
- Competência da justiça do trabalho — Ações autônomas de impugnação
- Competência da justiça militar — Ações autônomas de impugnação
- Competência das turmas recursais — Ações autônomas de impugnação
- Competência do juiz de 1ª instância — Ações autônomas de impugnação
- Competência do juízo da execução penal — Competência criminal
- Competência do superior tribunal de justiça — Ações autônomas de impugnação
- Competência do supremo tribunal federal — Ações autônomas de impugnação
- Competência dos juizados especiais criminais — Processo e procedimento
- Competência dos tribunais de justiça — Ações autônomas de impugnação
- Competência dos tribunais regionais federais — Ações autônomas de impugnação
- Competência para a execução provisória [art. 70] — Processo e procedimento
- Competência para dirimir conflitos de atribuições — Questões e processos incidentes
- Competência para julgar conflitos — Questões e processos incidentes
- Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida [art. 5º, xxxviii, “d”, da cf; arts. 121 a 126 do cp] — Processo e procedimento
- Competência para seu julgamento — Recursos
- Competência por distribuição — Competência criminal
- Competência por prevenção — Competência criminal
- Competência territorial — Processo e procedimento
- Competência territorial na justiça federal, na justiça militar (da união e dos estados) e na justiça eleitoral — Competência criminal
- Competência territorial pela residência ou domicílio do réu — Competência criminal
- Competência territorial pelo lugar da consumação da infração — Competência criminal
- Competências criminais do juiz das garantias — Juiz das garantias
- Composição do conselho de sentença — Processo e procedimento
- Composição dos danos civis — Processo e procedimento
- Comunicação tardia do flagrante à Defensoria e posições divergentes — Nulidades
- Conceito — Investigação preliminar
- Conceito — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conceito — Competência criminal
- Conceito — Provas
- Conceito — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conceito — Questões e processos incidentes
- Conceito — Investigação preliminar
- Conceito — Investigação preliminar
- Conceito — Provas
- Conceito — Juiz das garantias
- Conceito — Ações autônomas de impugnação
- Conceito — Provas
- Conceito de dia — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conceito de infração de menor potencial ofensivo — Processo e procedimento
- Conceito de inquérito policial — Investigação preliminar
- Conceito de nulidade processual penal — Nulidades
- Conceito de prisão e seu fundamento constitucional — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conceito de prisão em flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conceito de prisão preventiva — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conceito de prisão temporária — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conceito de testemunha e sua natureza jurídica — Provas
- Conceito e espécies — Provas
- Conceito e natureza jurídica — Provas
- Conceito e natureza jurídica — Provas
- Conceito e natureza jurídica — Ações autônomas de impugnação
- Conceito e natureza jurídica — Questões e processos incidentes
- Conceito e natureza jurídica — Provas
- Conceito e natureza jurídica — Processo e procedimento
- Conceito e natureza jurídica da fiança — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conceito e previsão legal — Provas
- Conceito e previsão normativa — Provas
- Conceito legal de organizações criminosas — Competência criminal
- Conceitos e características — Recursos
- Concessão antecipada de benefícios prisionais ao preso cautelar — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Concessão de fiança pela autoridade policial — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada (ou não) com as medidas cautelares diversas da prisão — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conclusão do incidente de insanidade mental — Questões e processos incidentes
- Conclusão do inquérito policial — Investigação preliminar
- Condenação como título civil e limites subjetivos da execução — Sentença penal
- Condenação e suspensão dos direitos políticos — Sentença penal
- Condenação superveniente, regressão e revogação de benefícios — Sentença penal
- Condição da ação — Ações autônomas de impugnação
- Condições a serem impostas ao investigado — Investigação preliminar
- Condições da ação e condições de prosseguibilidade (condição superveniente da ação) — Ação penal e ação civil ex delicto
- Condições da ação penal — Ação penal e ação civil ex delicto
- Condições da ação, condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias — Ação penal e ação civil ex delicto
- Condições da suspensão condicional do processo — Processo e procedimento
- Condições específicas da ação penal — Ação penal e ação civil ex delicto
- Condições genéricas da ação penal — Ação penal e ação civil ex delicto
- Condução coercitiva — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Condução coercitiva — Provas
- Conduta social e personalidade na individualização da pena — Sentença penal
- Condutor e testemunhas — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conexão — Competência criminal
- Conexão e continência — Competência criminal
- Conexão e continência entre crime comum e infração penal de menor potencial ofensivo — Processo e procedimento
- Conexão entre crimes de competência da justiça federal e da justiça estadual — Competência criminal
- Confisco alargado de bens — Sentença penal
- Confisco e pena restritiva de perda de bens e valores — Sentença penal
- Confisco em tráfico, lavagem e outras leis especiais — Sentença penal
- Confissão — Provas
- Confissão qualificada, atenuante inominada e uso da prova na edição de 2022 — Sentença penal
- Confissão, reincidência e multirreincidência na segunda fase — Sentença penal
- Conflito de atribuições no âmbito do ministério público — Questões e processos incidentes
- Conflito de competência — Processo e procedimento
- Conflito de competência — Questões e processos incidentes
- Conflito entre ministério público federal e estadual — Questões e processos incidentes
- Conselho de controle de atividades financeiras (coaf) - unidade de inteligência financeira (uif) — Investigação preliminar
- Consequências comuns da alteração da imputação — Sentença penal
- Consequências concretas e comportamento da vítima na pena-base — Sentença penal
- Consequências decorrentes da não realização da audiência de custódia — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Consequências do recebimento da peça acusatória [art. 363; art. 35 do cppm; art. 56 do estatuto do índio] — Processo e procedimento
- Conservação dos atos processuais e confinamento da nulidade — Nulidades
- Considerações iniciais — Competência criminal
- Constatação do envolvimento de outras pessoas como coautoras ou partícipes [art. 417] — Processo e procedimento
- Constituição federal e juizados especiais criminais — Processo e procedimento
- Constituições estaduais e princípio da simetria — Competência criminal
- Conteúdo da pronúncia [art. 413, §1º; art. 482, § único] — Processo e procedimento
- Continência — Competência criminal
- Contraditório prévio à decretação das medidas cautelares — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Contrariedade à evidência dos autos — Ações autônomas de impugnação
- Contrariedade ao texto expresso da lei penal — Ações autônomas de impugnação
- Controle externo da atividade policial — Investigação preliminar
- Controle jurisdicional — Investigação preliminar
- Contumácia do acusado — Sujeitos do processo
- Convalidação e saneamento de nulidades — Nulidades
- Convalidação judicial da prisão em flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Convocação de juízes de 1º grau de jurisdição para substituição de desembargadores — Competência criminal
- Correição parcial — Recursos
- Correlação entre acusação e sentença penal — Sentença penal
- Criação de um sistema de rodízio de magistrados nas comarcas de vara única de modo a atender à sistemática do juiz das garantias — Juiz das garantias
- Crime cometido após o exercício funcional — Competência criminal
- Crime cometido durante o exercício funcional (regra da contemporaneidade) — Competência criminal
- Crime doloso contra a vida — Competência criminal
- Crime militar — Competência criminal
- Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar (cf, art. 109, inciso ix) — Competência criminal
- Crimes conexos e coautores — Processo e procedimento
- Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (cf, art. 109, vi) — Competência criminal
- Crimes de imprensa | art. 1º, v — Noções introdutórias
- Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (cf, art. 109, x) — Competência criminal
- Crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Crimes eleitorais — Processo e procedimento
- Crimes eleitorais — Noções introdutórias
- Crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções penais e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral (cf, art. 109, inciso iv) — Competência criminal
- Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (cf, art. 109, inciso v) — Competência criminal
- Critérios de decisão (standards probatórios) — Provas
- Critérios quantitativos e não compensação de vetoriais da pena-base — Sentença penal
- Cumprimento do mandado de prisão — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Cumprimento integral do anpp — Investigação preliminar
- Cumulação de imputações — Ação penal e ação civil ex delicto
- Curador, maioridade civil e inimputabilidade no processo penal — Nulidades
- Da ampliação do rol de medidas cautelares de natureza pessoal previstas no código de processo penal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Da assistência de advogado ao preso — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Da atribuição em face da natureza da infração penal — Investigação preliminar
- Da atribuição em face do local da consumação da infração penal — Investigação preliminar
- Da comunicação imediata da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Da comunicação imediata da prisão ao juiz competente e ao ministério público — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Da imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Da instrução probatória em audiência[art. 400] — Processo e procedimento
- Da jurisdicionalidade (princípio tácito ou implícito da individualização da prisão e não somente da pena) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Da observância dos direitos fundamentais no estado de direito — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Da posição do juiz das garantias diante da investigação preliminar — atuação como garantidor e não como instrutor — Juiz das garantias
- Da presunção de inocência (ou da não culpabilidade) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Da presunção de inocência (ou da não culpabilidade) — Noções introdutórias
- Da prisão domiciliar — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Da proporcionalidade — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Da prova ilegal — Provas
- Da suspensão da eficácia sine die do novo procedimento de arquivamento introduzido pela lei n. 13.964/19 — Juiz das garantias
- Da vedação à exploração da imagem de pessoa submetida à prisão (“perp walk”) como instrumento de se concretizar o respeito à integridade moral do preso — Juiz das garantias
- Das atribuições das polícias legislativas da câmara dos deputados e do senado federal — Investigação preliminar
- Debates — Processo e procedimento
- Decisão cível acerca da questão prejudicial heterogênea e sua influência no âmbito criminal — Questões e processos incidentes
- Decisão fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos — Ações autônomas de impugnação
- Decisões condenatórias, declaratórias, constitutivas (positivas e negativas), mandamentais e executivas — Sentença penal
- Decisões definitivas — Sentença penal
- Decisões executáveis, não executáveis e condicionais — Sentença penal
- Decisões interlocutórias simples e mistas (não terminativas e terminativas) — Sentença penal
- Decisões subjetivamente simples, subjetivamente plúrimas e subjetivamente complexas — Sentença penal
- Decisões suicidas, vazias e autofágicas — Sentença penal
- Declaração do ofendido — Provas
- Decretação da prisão preventiva durante a fase preliminar de investigações — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Decretação da prisão preventiva durante o curso do processo criminal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Decurso do tempo de prisão previsto na lei — Ações autônomas de impugnação
- Defeitos dos quesitos e das respostas do Conselho de Sentença — Nulidades
- Defensor — Sujeitos do processo
- Defesa preliminar — Processo e procedimento
- Defesa preliminar [art. 95, i, ii e iii] — Processo e procedimento
- Defesa técnica na execução penal e limites da Súmula Vinculante 5 — Nulidades
- Defesa técnica plena e efetiva — Sujeitos do processo
- Delatio criminis — Investigação preliminar
- Denúncia e queixa-crime — Ação penal e ação civil ex delicto
- Denúncia genérica e crimes societários — Ação penal e ação civil ex delicto
- Desaforamento — Processo e procedimento
- Desarquivamento, a partir da notícia de provas novas, e oferecimento de denúncia, na hipótese do surgimento de provas novas — Investigação preliminar
- Desclassificação — Processo e procedimento
- Desclassificação do delito [art. 419] — Processo e procedimento
- Desclassificação e crimes conexos — Processo e procedimento
- Desclassificação e infração de menor potencial ofensivo — Processo e procedimento
- Desclassificação e suspensão condicional do processo — Sentença penal
- Desclassificação e transação penal — Sentença penal
- Desclassificação para sursis processual, RESE e ausência de sentença condenatória — Sentença penal
- Desclassificação, representação e prazo decadencial — Sentença penal
- Descoberta de novas provas em favor do condenado — Ações autônomas de impugnação
- Descontaminação do julgado — Provas
- Descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo investigado — Investigação preliminar
- Descumprimento injustificado das obrigações inerentes às medidas cautelares — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Designação da audiência[art. 399; art. 396; art. 201, §2º; art. 552, §1º do cpc; art. 935 do cpc; art. 400; art. 531; art. 394-a] — Processo e procedimento
- Designação do juiz das garantias conforme as normas de organização judiciária da união, dos estados e do Distrito Federal — Juiz das garantias
- Desindiciamento — Investigação preliminar
- Desnecessidade de fundamentação do recebimento da peça acusatória [súmula 564 do stf] — Processo e procedimento
- Desnecessidade de recolhimento à prisão — Ações autônomas de impugnação
- Despachos de mero expediente — Sentença penal
- Despronúncia — Processo e procedimento
- Destinatário dos autos do inquérito policial — Investigação preliminar
- Destinatários da prova — Provas
- Desvinculação do juiz da instrução e julgamento em relação às decisões proferidas pelo juiz das garantias e (des)necessidade de reexame das cautelares em curso — Juiz das garantias
- Determinação de realização de exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias — Investigação preliminar
- Determinação do juízo competente — Competência criminal
- Detração — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Detração — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Detração na sentença e regime inicial — Sentença penal
- Detração, pena definitiva e cálculo da prescrição — Sentença penal
- Deveres das testemunhas — Provas
- Dia-multa, situação econômica e salário mínimo — Sentença penal
- Dicotomia entre crime comum e crime de responsabilidade — Competência criminal
- Diferença entre conflito de competência e conflito de atribuições — Questões e processos incidentes
- Diferenças entre emendatio e mutatio libelli — Sentença penal
- Difusão vermelha (red notice) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Dilação probatória — Ações autônomas de impugnação
- Diligências [art. 402] — Processo e procedimento
- Diligências investigatórias — Investigação preliminar
- Direito ao confronto e produção de prova testemunhal incriminadora — Provas
- Direito ao silêncio — Provas
- Direito de ação penal — Ação penal e ação civil ex delicto
- Direito de apelar e desnecessidade de recolhimento à prisão — Sentença penal
- Direito dos jurados — Processo e procedimento
- Direito intertemporal e recursos — Recursos
- Direito subjetivo do acusado ou discricionariedade do ministério público — Investigação preliminar
- Direitos do acusado — Sujeitos do processo
- Direitos e garantias do preso temporários — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Dispositivo da sentença penal — Sentença penal
- Disputa sobre direitos indígenas (cf, art. 109, xi) — Competência criminal
- Distinção entre a absolvição sumária do procedimento comum e da 1ª fase do procedimento do júri [art. 415] — Processo e procedimento
- Distinção entre a justiça militar da união e a justiça militar dos estados — Competência criminal
- Distinção entre analogia e interpretação analógica — Noções introdutórias
- Distinção entre colaboração premiada e delação premiada (chamamento de corréu) — Provas
- Distinção entre impetrante e paciente — Ações autônomas de impugnação
- Distinção entre o juiz das garantias, juizado de instrução e “centrais de inquérito” (e.g., dipo/sp) — Juiz das garantias
- Distinção entre prova e elementos informativos — Provas
- Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares — Questões e processos incidentes
- Distinção entre relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão cautelar — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Distinção entre revisão criminal e ação rescisória — Ações autônomas de impugnação
- Distinções entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário [arts.. 531 a 538; art. 156, ii] — Processo e procedimento
- Distribuição do ônus da prova no processo penal — Provas
- Do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Do direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Do exame de corpo de delito e das perícias em geral — Provas
- Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral — Provas
- Do procedimento — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Do relaxamento da prisão ilegal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Do respeito à integridade física e moral do preso — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Documentos atestadores da identificação civil — Investigação preliminar
- Dos crimes militares em tempo de paz — Competência criminal
- Duplo grau de jurisdição — Recursos
- Duplo grau de jurisdição — Competência criminal
- Duração da infiltração — Provas
- Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Duração e extinção das medidas cautelares de natureza pessoal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Efeito devolutivo — Recursos
- Efeito dilatório-procedimental — Recursos
- Efeito dos recursos — Recursos
- Efeito extensivo [art. 580] — Recursos
- Efeito extensivo da ordem de habeas corpus [art. 580] — Ações autônomas de impugnação
- Efeito obstativo — Recursos
- Efeito regressivo, iterativo ou diferido — Recursos
- Efeito substitutivo [art. 1008, cpc] — Recursos
- Efeito suspensivo — Recursos
- Efeito suspensivo — Ações autônomas de impugnação
- Efeito suspensivo [art. 427, §2º] — Processo e procedimento
- Efeito translativo — Recursos
- Efeitos — Recursos
- Efeitos — Recursos
- Efeitos — Recursos
- Efeitos — Recursos
- Efeitos — Recursos
- Efeitos civis da absolvição penal — Ação penal e ação civil ex delicto
- Efeitos da citação válida — Comunicação dos atos processuais
- Efeitos da conexão e da continência — Competência criminal
- Efeitos da decisão sobre o conflito de atribuições — Questões e processos incidentes
- Efeitos da pronúncia [art. 482, § único, in fine; art. 593, iii, “a”; art. 117, ii; súmula 191 do stj; art. 421, §1º; art. 481, caput] — Processo e procedimento
- Efeitos da sentença absolutória — Sentença penal
- Efeitos da sentença penal condenatória — Sentença penal
- Efeitos extrapenais específicos — Sentença penal
- Efeitos extrapenais gerais e específicos — Sentença penal
- Efeitos extrapenais obrigatórios — Sentença penal
- Efeitos penais da condenação — Sentença penal
- Efeitos quanto aos demais prazos recursais — Recursos
- Efeitos secundários da absolvição — Sentença penal
- Eficácia dos atos processuais viciados — Nulidades
- Eficácia objetiva da colaboração premiada — Provas
- Elementares e circunstâncias não imputadas — Sentença penal
- Elemento de prova e resultado de prova — Provas
- Embargos de declaração [art. 382] — Recursos
- Embargos de declaração nos juizados [art. 382] — Processo e procedimento
- Embargos infringentes e de nulidade — Recursos
- Emendatio e mutatio libelli — Processo e procedimento
- Emendatio e mutatio libelli no processo penal militar — Sentença penal
- Emendatio libelli — Sentença penal
- Emendatio libelli e manifestação das partes — Sentença penal
- Emendatio libelli em segundo grau — Sentença penal
- Emendatio libelli nas espécies de ação penal — Sentença penal
- Entrega vigiada — Provas
- Esclarecimentos aos jurados e possível dissolução do conselho de sentença — Processo e procedimento
- Escolha dos juízes — Sujeitos do processo
- Escusa de consciência [art. 5º, viii, cf/88] — Processo e procedimento
- Esgotamento da instância e alteração da sentença — Sentença penal
- Esgotamento da instância, retratação e reconhecimento de prescrição — Sentença penal
- Especialização e registro da hipoteca legal — Questões e processos incidentes
- Espécies — Recursos
- Espécies — Investigação preliminar
- Espécies de aditamento — Ação penal e ação civil ex delicto
- Espécies de busca — Provas
- Espécies de citação — Comunicação dos atos processuais
- Espécies de competência — Competência criminal
- Espécies de defensor — Sujeitos do processo
- Espécies de flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Espécies de habeas corpus: liberatório, preventivo, profilático e trancativo — Ações autônomas de impugnação
- Espécies de irregularidades processuais — Nulidades
- Espécies de liberdade provisória — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Espécies de nulidades processuais penais — Nulidades
- Espécies de prisão — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Espécies de sentença absolutória — Sentença penal
- Espécies de testemunhas — Provas
- Estado de sítio — Ações autônomas de impugnação
- Estatuto do idoso — Processo e procedimento
- Estrutura acusatória do processo penal — Juiz das garantias
- Estrutura e requisitos da sentença — Sentença penal
- Ética e moral — Provas
- Exceção da verdade — Competência criminal
- Exceção de coisa julgada — Questões e processos incidentes
- Exceção de ilegitimidade — Questões e processos incidentes
- Exceção de incompetência — Questões e processos incidentes
- Exceção de litispendência — Questões e processos incidentes
- Exceção de suspeição, de impedimento ou de incompatibilidade — Questões e processos incidentes
- Exceções — Questões e processos incidentes
- Exceções ou objeções — Questões e processos incidentes
- Excesso de acusação — Processo e procedimento
- Excesso de prazo após a pronúncia ou o encerramento da instrução criminal — mitigação das súmulas 21 e 52 do stj — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Excesso de prazo e aceleração do julgamento — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Excesso de prazo e efeito extensivo — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Excesso de prazo e investigado ou acusado solto — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Excesso de prazo provocado pela defesa — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Execução no âmbito dos juizados especiais criminais — Processo e procedimento
- Exemplos de mera irregularidade e posição histórica sobre reconhecimento pessoal — Nulidades
- Expropriação constitucional, extensão da propriedade e ausência de culpa — Sentença penal
- Extinção da punibilidade — Processo e procedimento
- Extinção da punibilidade [arts. 107; 313, § 3º; 82; 90, todos do cp; súmula 554 - stf; art. 89, § 5º, da lei 9099/95] — Ações autônomas de impugnação
- Extinção da punibilidade e ação penal de iniciativa privada — Ação penal e ação civil ex delicto
- Extinta defesa prévia [art. 395] — Processo e procedimento
- Falta de acusação e de condição de procedibilidade — Nulidades
- Falta de citação e comparecimento que supre a comunicação — Nulidades
- Falta de citação, interrogatório ou prazo defensivo — Nulidades
- Falta de defensor e curador no processo penal — Nulidades
- Falta de defesa, deficiência defensiva e Súmula 523 do STF — Nulidades
- Falta de intimação de decisão recorrível — Nulidades
- Falta de pronúncia e referência histórica ao libelo — Nulidades
- Falta de quórum legal em julgamento criminal colegiado — Nulidades
- Falta de recurso de ofício legalmente exigido — Nulidades
- Falta de vaga no regime adequado e Súmula Vinculante 56 — Sentença penal
- Fase preliminar dos juizados — Processo e procedimento
- Fases da prisão em flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Fato novo e fato diverso na mutatio libelli — Sentença penal
- Fiança — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Finalidade da prova — Provas
- Finalidade do inquérito policial — Investigação preliminar
- Fiscalização da prisão domiciliar — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Fixação da competência criminal — Competência criminal
- Fixação da pena de multa — Sentença penal
- Fixação da pena definitiva — Sentença penal
- Fixação da pena provisória — Sentença penal
- Fixação da pena-base — Sentença penal
- Fixação do regime inicial de cumprimento da pena — Sentença penal
- Flagrante e apresentação espontânea do agente — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Flagrante esperado — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Flagrante facultativo — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Flagrante forjado, fabricado, maquinado ou urdido — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase-flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Flagrante obrigatório, compulsório ou coercitivo — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Flagrante preparado, provocado, crime de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Flagrante presumido, ficto ou assimilado — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Flagrante próprio, perfeito, real ou verdadeiro — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Flagrante prorrogado, protelado, retardado ou diferido — ação controlada e entrega vigiada — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Flagrante prorrogado, retardado ou diferido — Provas
- Fonte de prova, meios de prova e meios de obtenção de prova — Provas
- Forma da prova — Provas
- Forma de intimação e notificação das partes — Comunicação dos atos processuais
- Formação do juízo colegiado em primeiro grau — Competência criminal
- Formas de instauração do inquérito policial — Investigação preliminar
- Foro competente para a realização do interrogatório — Provas
- Foro prevalente — Competência criminal
- Fracionamento do auto de prisão em flagrante delito — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Fumus comissi delicti — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Função do juiz no processo penal — Sujeitos do processo
- Funções da prisão em flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Funções de polícia administrativa, judiciária e investigativa — Investigação preliminar
- Fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso iii do art. 1º da lei 7960 e no art. 2º, § 4º, da lei no 8072 — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Fundamentação — Sentença penal
- Fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Fundamentação da sentença, teses defensivas e omissão — Sentença penal
- Fundamentação e eloquência acusatória — Processo e procedimento
- Fundamentação per relationem — Sentença penal
- Fundamentação per relationem (ou aliunde) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Fundamento — a necessária preservação da imparcialidade do magistrado à luz da teoria da dissonância cognitiva — Juiz das garantias
- Fundamentos da absolvição penal — Sentença penal
- Fundamentos do arquivamento — Investigação preliminar
- Furto qualificado, tentativa e limites da proporcionalidade na sentença — Sentença penal
- Garantias e vedações — Sujeitos do processo
- Garantias e vedações dos juízes — Sujeitos do processo
- Gestão da prova pelo magistrado — a vedação da iniciativa acusatória do juiz das garantias e da iniciativa probatória do juiz da instrução e julgamento — Juiz das garantias
- Grau de convencimento necessário para a absolvição sumária — Processo e procedimento
- Habeas corpus — Processo e procedimento
- Habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição (cf, art. 109, vii) — Competência criminal
- Habilitação do assistente do ministério público [art. 430] — Processo e procedimento
- Hipóteses autorizadoras da identificação criminal — Investigação preliminar
- Hipóteses comuns de impetração do mandado de segurança no âmbito criminal — Ações autônomas de impugnação
- Hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Hipóteses de admissibilidade e ônus da prova — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Hipóteses de cabimento — Recursos
- Hipóteses de cabimento — Recursos
- Hipóteses de cabimento — Recursos
- Hipóteses de cabimento — Recursos
- Hipóteses de cabimento — Recursos
- Hipóteses de cabimento — Recursos
- Hipóteses de cabimento — Recursos
- Hipóteses de cabimento de revisão criminal [arts. 621, 626] — Ações autônomas de impugnação
- Hipóteses de concurso de agentes — Competência criminal
- Hipóteses de impetração do habeas corpus [art. 648] — Ações autônomas de impugnação
- Hipóteses de nulidade absoluta — Nulidades
- Hipóteses de nulidade relativa — Nulidades
- Hipóteses que autorizam a citação por edital — Comunicação dos atos processuais
- Hipóteses que autorizam o desaforamento — Processo e procedimento
- Hipóteses que autorizam o reconhecimento do excesso de prazo — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Identificação criminal — Investigação preliminar
- Identificação do indiciado e juntada da folha de antecedentes criminais — Investigação preliminar
- Identificação do perfil genético (lei 12654) — Investigação preliminar
- Ilegalidade do flagrante e vício do inquérito policial — Nulidades
- Ilegitimidade de parte e de representante — Nulidades
- Imparcialidade do juiz — Sujeitos do processo
- Impedimento do defensor — Sujeitos do processo
- Impedimento e suspeição do órgão do ministério público — Sujeitos do processo
- Impedimento para a atuação do juiz das garantias na fase de instrução e julgamento — Juiz das garantias
- Impronúncia [art. 414] — Processo e procedimento
- Imputação alternativa — Ação penal e ação civil ex delicto
- Imputação implícita — Ação penal e ação civil ex delicto
- Imunidade diplomática — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Imunidades prisionais — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Incidente de deslocamento de competência para a justiça federal (cf, art. 109, v-a, c/c art. 109, § 5º) — Competência criminal
- Incidente de falsidade — Questões e processos incidentes
- Incidente de insanidade mental — Questões e processos incidentes
- Incidentes relativos à fiança — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Incomunicabilidade do preso — Investigação preliminar
- Incomunicabilidade e independência dos jurados — Nulidades
- Indeferimento de provas ilícitas, irrelevantes, impertinentes ou protelatórias [art. 400, §1º] — Processo e procedimento
- Indenização pelo erro judiciário [art. 630] — Ações autônomas de impugnação
- Indiciamento — Investigação preliminar
- Indício — prova indireta ou prova semiplena — Provas
- Indícios — Provas
- Individualização judicial e fixação da pena — Sentença penal
- Indivisibilidade do plenário do Júri e repetição integral da sessão anulada — Nulidades
- Inexistência de fato extintivo (extinção anômala do recurso) — Recursos
- Inexistência de fato impeditivo — Recursos
- Inexistência de prazo decadencial — Ações autônomas de impugnação
- Infiltração de agentes — Provas
- Infiltração virtual — Provas
- Infração conexa — Processo e procedimento
- Infração conexa — Processo e procedimento
- Infração conexa [art. 81] — Processo e procedimento
- Infração penal praticada antes do exercício funcional (regra da atualidade) — Competência criminal
- Infrações conexas [art. 78, i] — Processo e procedimento
- Infrações inafiançáveis — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Iniciativa da proposta de suspensão condicional do processo — Processo e procedimento
- Iniciativa e decretação — Provas
- Iniciativa para a decretação da prisão preventiva — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Iniciativa probatória do juiz — a gestão da prova pelo magistrado — Provas
- Início da eficácia do juiz das garantias — Juiz das garantias
- Inimputável do art. 26, caput, do cp — Processo e procedimento
- Inimputável do art. 26, caput, do cp [art. 26] — Processo e procedimento
- Inquérito civil — Investigação preliminar
- Inquérito policial militar — Investigação preliminar
- Instauração do incidente — Questões e processos incidentes
- Instauração do inquérito policial — Investigação preliminar
- Instrução em plenário — Processo e procedimento
- Instrumentalidade das formas no processo penal — Nulidades
- Instrumentos de menor potencial ofensivo (ou não letais) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Instrumentos ilícitos, produto, proveito e confisco por equivalente — Sentença penal
- Insuficiência de prova para condenação e dúvida razoável — Sentença penal
- Interceptação sem prorrogação e limitação temporal da invalidade — Nulidades
- Interceptação telefônica — Provas
- Interceptação telefônica e captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos — Provas
- Interesse de agir na ação de habeas corpus — Ações autônomas de impugnação
- Interesse de agir: coisa julgada — Ações autônomas de impugnação
- Interesse recursal — Recursos
- Internação provisória — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório e litigância de má-fé — Recursos
- Interpretação da lei processual penal — Noções introdutórias
- Interpretação extensiva — Recursos
- Interpretação extensiva — Noções introdutórias
- Interrogatório do preso — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Interrogatório judicial — Provas
- Interrogatório por videoconferência — Provas
- Interrupção da prescrição — Ação penal e ação civil ex delicto
- Intervenção das partes — Ações autônomas de impugnação
- Intimação da pronúncia [art. 420; art. 361] — Processo e procedimento
- Intimação da sentença penal — Sentença penal
- Intimação de acórdão e competência originária criminal — Sentença penal
- Intimação do réu preso, edital e início do prazo recursal — Sentença penal
- Intimação do réu solto e do defensor e divergência com a doutrina — Sentença penal
- Intimação e notificação — Comunicação dos atos processuais
- Introdução — Competência criminal
- Introdução — Competência criminal
- Introdução — Noções introdutórias
- Inutilização da prova ilícita — Provas
- Inversão do ônus da prova — Provas
- Investigação criminal defensiva — Investigação preliminar
- Investigação criminal pelo ministério público — Investigação preliminar
- Investigação e indiciamento de pessoas com foro por prerrogativa de função — Competência criminal
- Investigação pela autoridade judiciária — Investigação preliminar
- Investigação por detetive particular — Investigação preliminar
- Investigações diversas — Investigação preliminar
- Investigado ou acusado condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inciso i, do código penal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Inviolabilidade do domicílio — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Iudicium accusationis (ou sumário da culpa) [art. 411; art. 399, §2º, arts. 406 a 412] — Processo e procedimento
- Juiz — Sujeitos do processo
- Juiz das garantias — Juiz das garantias
- Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher — Competência criminal
- Juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas — Competência criminal
- Juízo de admissibilidade: rejeição ou recebimento da peça acusatória [art. 395, art. 396] — Processo e procedimento
- Juízo de certeza — Processo e procedimento
- Julgamento antecipado da lide no processo penal — Processo e procedimento
- Júri, intimação do acusado e julgamento sem sua presença — Nulidades
- Jurisdição e competência — Competência criminal
- Justiça política ou extraordinária — Competência criminal
- Lavratura do auto de prisão em flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Lealdade, boa-fé e nulidade de algibeira — Nulidades
- Legitimação ampla e irrestrita [art. 564] — Ações autônomas de impugnação
- Legitimação ativa — Ações autônomas de impugnação
- Legitimação ativa — Ações autônomas de impugnação
- Legitimação ativa e passiva — Ações autônomas de impugnação
- Legitimação passiva — Ações autônomas de impugnação
- Legitimação passiva — Ações autônomas de impugnação
- Legitimidade — Recursos
- Legitimidade ativa e passiva — Ações autônomas de impugnação
- Legitimidade para o requerimento de decretação da prisão preventiva — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Legitimidade para o requerimento de decretação de medida cautelar — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Legitimidade para o requerimento de desaforamento [art. 427] — Processo e procedimento
- Legitimidade recursal [art. 577] — Recursos
- Lei 11689 e lei 11719 e sua aplicabilidade imediata aos processos em andamento — Noções introdutórias
- Lei 12403 e o fim da bipolaridade das medidas cautelares de natureza pessoal previstas no código de processo penal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Lei 12403 e o novo regramento quanto às medidas cautelares de natureza pessoal — Noções introdutórias
- Lei 9099 e seu caráter retroativo — Noções introdutórias
- Lei 9271 e nova redação do art. 366 - suspensão do processo e da prescrição — Noções introdutórias
- Lei processual no espaço — Noções introdutórias
- Lei processual no tempo — Noções introdutórias
- Lei processual que altera regras de competência — Competência criminal
- Leis 11689 e 11719 e novo prazo para a conclusão do processo quando o acusado estiver preso — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Leis relativas à identificação criminal — Investigação preliminar
- Leitura dos quesitos [art. 484; súmula 152 e 162 do stf] — Processo e procedimento
- Liberdade e absolvição penal — Sentença penal
- Liberdade provisória com fiança — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória com vinculação — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória e definição jurídica do fato delituoso pela autoridade policial ou pelo ministério público — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória e recursos — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória no código de processo penal militar — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória obrigatória — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória proibida — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória proibida (art. 310, § 2º, do cpp, incluído pela lei 13964) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória proibida para agentes reincidentes, integrantes de organizações criminosas armadas ou milícias, ou que portem arma de fogo de uso restrito (art. 310, § 2º, do cpp, incluído pela lei 13964) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória sem fiança — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória sem fiança nas hipóteses de descriminantes — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória sem fiança nas hipóteses descriminantes — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória sem fiança por motivo de pobreza — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Liberdade provisória sem vinculação — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Lide no processo penal — Ação penal e ação civil ex delicto
- Limitações à prova ilícita por derivação — Provas
- Limitações ao direito à prova — Provas
- Limitações do conflito de competência — Questões e processos incidentes
- Limites e base de cálculo de agravantes e atenuantes — Sentença penal
- Local da infração — Competência criminal
- Local da realização do interrogatório — Provas
- Magistrados e membros do ministério público — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Majorante sobressalente e fundamentação da fração — Sentença penal
- Mandado de prisão — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Mandado de segurança — Processo e procedimento
- Mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais (cf, art. 109, viii) — Competência criminal
- Maus antecedentes, reincidência e cronologia das condenações — Sentença penal
- Medida liminar — Ações autônomas de impugnação
- Medida liminar — Ações autônomas de impugnação
- Medidas assecuratórias — Questões e processos incidentes
- Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão previstas na legislação especial — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Menagem — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Menores de 18 anos — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Ministério público — Ações autônomas de impugnação
- Ministério público — Sujeitos do processo
- Ministério público como autoridade coatora — Ações autônomas de impugnação
- Ministério público como autoridade coatora e competência para o julgamento do habeas corpus — Ações autônomas de impugnação
- Momento — Investigação preliminar
- Momento da emendatio libelli — Sentença penal
- Momento da prisão — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Momento da prisão e código eleitoral — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Momento de arguição das nulidades relativas — Nulidades
- Momento para a aceitação da proposta — Processo e procedimento
- Momento para a concessão da fiança — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Momento para a realização do interrogatório — Provas
- Momento para o desaforamento [art. 427, §4º] — Processo e procedimento
- Monitoração eletrônica — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Motivos, modo de execução e bis in idem na pena-base — Sentença penal
- MP não intimado, ausência voluntária e ação subsidiária — Nulidades
- Mudança entre ação pública e privada e marcos da decadência — Sentença penal
- Multa penal, inadimplemento e hipossuficiência na edição de 2022 — Sentença penal
- Mutatio libelli — Sentença penal
- Mutatio libelli e espécies de ação penal — Sentença penal
- Mutatio libelli em segundo grau — Sentença penal
- Mutatio libelli favorável e necessidade de aditamento — Sentença penal
- Mutatio libelli: eventual necessidade de aditamento [art. 384] — Processo e procedimento
- Não abrangência das infrações de menor potencial ofensivo — Juiz das garantias
- Não admissão de prestação de fiança — Ações autônomas de impugnação
- Não apensamento dos autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento — Juiz das garantias
- Natureza constitutiva ou declaratória da reabilitação criminal — Sentença penal
- Natureza da competência dos juizados: absoluta ou relativa — Processo e procedimento
- Natureza do prazo para o encerramento do processo e princípio da proporcionalidade — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Natureza jurídica — Recursos
- Natureza jurídica — Questões e processos incidentes
- Natureza jurídica — Ações autônomas de impugnação
- Natureza jurídica — Provas
- Natureza jurídica — Processo e procedimento
- Natureza jurídica — Ações autônomas de impugnação
- Natureza jurídica da colaboração premiada — Provas
- Natureza jurídica da prisão em flagrante delito — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Natureza jurídica do inquérito policial — Investigação preliminar
- Natureza jurídica dos recursos — Recursos
- Natureza jurídica e coisa julgada — Processo e procedimento
- Natureza jurídica e coisa julgada [art. 386] — Processo e procedimento
- Necessidade de tutela: violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder — Ações autônomas de impugnação
- Noções gerais — Recursos
- Noções gerais — Comunicação dos atos processuais
- Noções gerais — Ações autônomas de impugnação
- Noções gerais — Questões e processos incidentes
- Noções gerais — Ações autônomas de impugnação
- Noções gerais — Questões e processos incidentes
- Noções gerais — Ações autônomas de impugnação
- Noções gerais — Sujeitos do processo
- Noções gerais [art. 400] — Processo e procedimento
- Noções gerais [art. 538; art. 66, § único e 77, §2º da lei nº 9.099/95] — Processo e procedimento
- Noções introdutórias — Ação penal e ação civil ex delicto
- Noções introdutórias — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Noções introdutórias — Juiz das garantias
- Noções introdutórias — Questões e processos incidentes
- Nomeação de curador — Provas
- Non reformatio in pejus direta e indireta — Ações autônomas de impugnação
- Normas processuais heterotópicas — Noções introdutórias
- Nota de culpa — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Notitia criminis — Investigação preliminar
- Notitia criminis inqualificada — Investigação preliminar
- Nova capitulação legal — Processo e procedimento
- Novo procedimento do arquivamento no âmbito da justiça estadual, da justiça federal e da justiça comum do Distrito Federal — Investigação preliminar
- Nulidade absoluta no processo penal — Nulidades
- Nulidade absoluta, arguição tardia e boa-fé processual — Nulidades
- Nulidade da pronúncia, preparação do plenário e protesto imediato — Nulidades
- Nulidade do processo — Ações autônomas de impugnação
- Nulidade originária, derivada e delimitação dos atos atingidos — Nulidades
- Nulidade por incompetência do juízo criminal — Nulidades
- Nulidade por suspeição do juiz criminal — Nulidades
- Nulidade relativa no processo penal — Nulidades
- Nulidades em espécie no processo penal — Nulidades
- Nulidades no procedimento do Tribunal do Júri — Nulidades
- Nulidades relativas em processo originário e em grau recursal — Nulidades
- Objeto — Provas
- Objeto da prova — Provas
- Objeto da tutela — Ações autônomas de impugnação
- Obrigação de indenizar o dano causado pelo delito como efeito genérico da sentença condenatória — Ação penal e ação civil ex delicto
- Obrigações processuais — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Obrigatoriedade de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da oitiva do colaborador — Provas
- Ofendido — Sujeitos do processo
- Ofendido como assistente da acusação — Sujeitos do processo
- Ofendido como querelante — Sujeitos do processo
- Oferecimento da peça acusatória — Processo e procedimento
- Oferecimento da peça acusatória [art. 41] — Processo e procedimento
- Oferecimento de representação — Processo e procedimento
- Oitiva do indiciado — Investigação preliminar
- Oitiva do ofendido — Investigação preliminar
- Omissão de formalidade essencial do ato processual — Nulidades
- Ônus da prova — Ações autônomas de impugnação
- Ônus da prova — Provas
- Ônus da prova objetivo e subjetivo — Provas
- Ônus da prova perfeito e menos perfeito — Provas
- Ordem de julgamento — Processo e procedimento
- Ordem dos quesitos [art. 483] — Processo e procedimento
- Ordem e cálculo sucessivo de majorantes e minorantes — Sentença penal
- Ordenamento do processo [art. 423, i e ii] — Processo e procedimento
- Organização do júri [art. 447] — Processo e procedimento
- Organização do ministério público — Sujeitos do processo
- Origem — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Origem e conceito — Provas
- Outra autoridades — Ações autônomas de impugnação
- Outras autoridades — Ações autônomas de impugnação
- Outras exceções — Noções introdutórias
- Partes — Sujeitos do processo
- Participação culposa no vício e ressalva doutrinária das nulidades absolutas — Nulidades
- Particular como coator — Ações autônomas de impugnação
- Peça acusatória — Ação penal e ação civil ex delicto
- Pedido de absolvição da acusação e condenação — Sentença penal
- Pedidos: juízo rescindente e juízo rescisório — Ações autônomas de impugnação
- Pena dos crimes de medicamentos e divergência entre STJ e STF na edição — Sentença penal
- Perda de cargo nas leis de tortura, racismo e organizações criminosas — Sentença penal
- Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo — Sentença penal
- Perda de cargo, novo vínculo e aposentadoria na edição de 2022 — Sentença penal
- Perda de mandato parlamentar e deliberação legislativa na edição de 2022 — Sentença penal
- Perda de posto, patente e graduação e natureza do crime — Sentença penal
- Perda de vínculo na condenação penal e na improbidade administrativa — Sentença penal
- Perigo de liberdade do imputado — princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do periculum libertatis — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Perpetuação da competência nas hipóteses de conexão e continência — Competência criminal
- Perpetuação de competência — Competência criminal
- Pessoa jurídica — Ações autônomas de impugnação
- Petição inicial — Ações autônomas de impugnação
- Petição inicial — Ações autônomas de impugnação
- Plenitude de defesa [art. 5º, xxxviii, “a” da cf/88] — Processo e procedimento
- Poder familiar, tutela, curatela e habilitação para dirigir — Sentença penal
- Poder geral de cautela no processo penal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Política da pena mínima e fundamentação da primeira fase — Sentença penal
- Possibilidade de absolvição sumária — Processo e procedimento
- Possibilidade de interposição simultânea dos embargos infringentes e de nulidade e dos recursos extraordinários — Recursos
- Possibilidade jurídica do pedido — Ações autônomas de impugnação
- Possibilidade jurídica do pedido: sentença condenatória ou absolutória imprópria, inclusive após o cumprimento da pena e/ou morte do acusado — Ações autônomas de impugnação
- Possível oitiva da acusação — Processo e procedimento
- Prazo — Recursos
- Prazo — Recursos
- Prazo — Recursos
- Prazo — Recursos
- Prazo — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prazo — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prazo decadencial — Ações autônomas de impugnação
- Prazo e interposição [art. 609, parágrafo único] — Recursos
- Prazo para a conclusão do inquérito policial — Investigação preliminar
- Prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prazo para o oferecimento da peça acusatória — Ação penal e ação civil ex delicto
- Preclusão temporal, lógica e consumativa nas nulidades penais — Nulidades
- Prejuízo em testemunhas abonatórias, edital e Juizados Especiais — Nulidades
- Prejuízo presumido e sua demonstração nas nulidades absolutas — Nulidades
- Prêmios legais — Provas
- Preparação do processo para julgamento pelo tribunal do júri [art. 421] — Processo e procedimento
- Prequestionamento de nulidade absoluta em recurso excepcional — Nulidades
- Prerrogativas constitucionais do presidente da república e de outras autoridades | art. 1º, ii — Noções introdutórias
- Preservação do local do crime — Investigação preliminar
- Presidência da audiência de custódia — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Presidente da república e governador de estado — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Pressupostos — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Pressupostos — Investigação preliminar
- Pressupostos [art. 413] — Processo e procedimento
- Pressupostos das medidas cautelares — fumus comissi delicti e periculum libertatis — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Pressupostos de admissibilidade recursal (juízo de prelibação) — Recursos
- Pressupostos objetivos de admissibilidade recursal — Recursos
- Pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal do revogado protesto por novo júri — Recursos
- Pressupostos subjetivos de admissibilidade — Recursos
- Presunção de inocência e regra probatória — Sentença penal
- Previsão normativa — Investigação preliminar
- Previsão normativa — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Previsão normativa — Provas
- Princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio da ampla defesa — Noções introdutórias
- Princípio da autoritariedade — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio da autorresponsabilidade das partes — Provas
- Princípio da busca da verdade - superando o dogma da verdade real — Noções introdutórias
- Princípio da colegialidade — Recursos
- Princípio da complementaridade — Recursos
- Princípio da comunhão da prova — Provas
- Princípio da convolação — Recursos
- Princípio da dialeticidade — Recursos
- Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada (exclusiva ou personalíssima) — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio da disponibilidade dos recursos — Recursos
- Princípio da fungibilidade [art. 579] — Recursos
- Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos — Noções introdutórias
- Princípio da indisponibilidade da ação penal pública — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio da intranscendência — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio da liberdade probatória — Provas
- Princípio da non reformatio in pejus (efeito prodrômico da sentença) [art. 617; 626, § único] — Recursos
- Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio da oficialidade — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio da oficiosidade — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio da oralidade — Provas
- Princípio da proporcionalidade — Noções introdutórias
- Princípio da proporcionalidade — Provas
- Princípio da publicidade — Noções introdutórias
- Princípio da reformatio in mellius — Recursos
- Princípio da suficiência da ação penal — Questões e processos incidentes
- Princípio da taxatividade dos recursos — Recursos
- Princípio da tipicidade das formas processuais — Nulidades
- Princípio da unirrecorribilidade das decisões (unicidade ou singularidade) — Recursos
- Princípio da variabilidade — Recursos
- Princípio da voluntariedade dos recursos — Recursos
- Princípio do contraditório — Noções introdutórias
- Princípio do favor rei — Provas
- Princípio do interesse na arguição de nulidade — Nulidades
- Princípio do juiz natural — Competência criminal
- Princípio do juiz natural — Noções introdutórias
- Princípio do ne bis in idem (inadmissibilidade da persecução penal múltipla) — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio do ne procedat iudex ex officio — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípio do nemo tenetur se detegere — Noções introdutórias
- Princípio do prejuízo nas nulidades — Nulidades
- Princípios — Recursos
- Princípios aplicáveis às medidas cautelares de natureza pessoal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Princípios constitucionais do júri [art. 5º, xxxviii da cf/88] — Processo e procedimento
- Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada — Ação penal e ação civil ex delicto
- Princípios das nulidades processuais penais — Nulidades
- Princípios fundamentais do processo penal — Noções introdutórias
- Princípios institucionais do ministério público — Sujeitos do processo
- Princípios relativos à prova penal — Provas
- Prisão administrativa — Ações autônomas de impugnação
- Prisão administrativa — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão cautelar (carcer ad custodiam) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão cautelar e regime menos rigoroso fixado na condenação — Sentença penal
- Prisão civil — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão de índios — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão e emprego de força — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão em flagrante em crime continuado (flagrante fracionado) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão em flagrante em crime de ação penal privada e em crime de ação penal pública condicionada — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão em flagrante em crime habitual — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão em flagrante em crime permanente — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão em flagrante em crimes formais — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão em flagrante nas várias espécies de crimes — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão especial e separação de presos provisórios — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão extrapenal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão militar — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão penal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão preventiva e cautelares na sentença condenatória — Sentença penal
- Prisão preventiva e excludentes de ilicitude e de culpabilidade — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Prisão preventiva no código de processo penal militar — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Procedimento — Recursos
- Procedimento — Recursos
- Procedimento — Recursos
- Procedimento — Ações autônomas de impugnação
- Procedimento — Questões e processos incidentes
- Procedimento — Ações autônomas de impugnação
- Procedimento — Questões e processos incidentes
- Procedimento — Provas
- Procedimento a ser observado pelo juízo singular competente — Processo e procedimento
- Procedimento adequado — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Procedimento adequado no caso de conexão e/ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a ritos distintos [art. 78] — Processo e procedimento
- Procedimento bifásico do tribunal do júri [art. 422] — Processo e procedimento
- Procedimento da mutatio libelli — Sentença penal
- Procedimento da restituição de coisas apreendidas — Questões e processos incidentes
- Procedimento discricionário — Investigação preliminar
- Procedimento dispensável — Investigação preliminar
- Procedimento do aditamento — Ação penal e ação civil ex delicto
- Procedimento do arquivamento na justiça eleitoral — Investigação preliminar
- Procedimento do arquivamento nas hipóteses de atribuição originária do procurador-geral de justiça ou do procurador-geral da república — Investigação preliminar
- Procedimento do incidente de falsidade — Questões e processos incidentes
- Procedimento e devido processo legal[cf, art. 129, i e art. 5º, lxxviii] — Processo e procedimento
- Procedimento e julgamento do mandado de segurança — Ações autônomas de impugnação
- Procedimento escrito — Investigação preliminar
- Procedimento indisponível — Investigação preliminar
- Procedimento inquisitorial — Investigação preliminar
- Procedimento oficial — Investigação preliminar
- Procedimento oficioso — Investigação preliminar
- Procedimento originário dos tribunais — Competência criminal
- Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Procedimento para a oitiva de testemunhas — Provas
- Procedimento probatório — Provas
- Procedimento sigiloso — Investigação preliminar
- Procedimento temporário — Investigação preliminar
- Processo manifestamente nulo — Ações autônomas de impugnação
- Processos da competência da justiça militar | art. 1º, iii — Noções introdutórias
- Processos da competência do tribunal especial | art. 1º, iv — Noções introdutórias
- Produção da prova documento — Provas
- Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Proibição de ausentar-se da comarca ou do país — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Proibição de manter contato com pessoa determinada — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Promotor ad hoc — Sujeitos do processo
- Pronúncia [art. 413] — Processo e procedimento
- Prorrogação de competência — Competência criminal
- Protesto por novo júri — Recursos
- Prova anômala e prova irritual — Provas
- Prova complementar, novo interrogatório e limites do aditamento — Sentença penal
- Prova direta (positiva) e contrária (negativa); a contraprova — Provas
- Prova direta e prova indireta — Provas
- Prova documental — Provas
- Prova emprestada — Provas
- Prova ilícita na investigação, derivação e fonte independente — Nulidades
- Prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada) — Provas
- Prova nominada e prova inominada — Provas
- Prova testemunhal — Provas
- Prova típica e prova atípica — Provas
- Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas — Provas
- Provas novas e oferecimento de outra peça acusatória — Processo e procedimento
- Providências a serem adotadas após a remessa dos autos do inquérito policial — Investigação preliminar
- Publicação da sentença penal — Sentença penal
- Qualificadoras excedentes e limites da valoração em outra fase — Sentença penal
- Qualificadoras, privilégios, agravantes e majorantes — Sentença penal
- Quando há conflito de competência — Questões e processos incidentes
- Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Quanto à arguição da incompetência — Competência criminal
- Quanto à coisa julgada nos casos de incompetência absoluta e relativa — Competência criminal
- Quanto à competência dos tribunais — Competência criminal
- Quanto à fundamentação — Recursos
- Quanto à natureza do interesse — Competência criminal
- Quanto à obrigatoriedade — Recursos
- Quanto ao objeto imediato do recurso — Recursos
- Quanto ao reconhecimento da incompetência no juízo ad quem — Competência criminal
- Quanto aos crimes em espécie — Competência criminal
- Quanto aos pressupostos de admissibilidade — Recursos
- Quanto aos titulares de foro por prerrogativa de função — Competência criminal
- Quanto às consequências da incompetência absoluta e relativa — Competência criminal
- Quanto às espécies de infração penal — Competência criminal
- Quebra do sigilo de dados bancários, financeiros e fiscais — Provas
- Quesitação — Processo e procedimento
- Questões diversas — Ação penal e ação civil ex delicto
- Questões diversas — Processo e procedimento
- Questões prejudiciais — Questões e processos incidentes
- Questões prejudiciais devolutivas absolutas (heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas) — Questões e processos incidentes
- Questões prejudiciais devolutivas relativas (heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas) — Questões e processos incidentes
- Quórum de instalação do Júri e sorteio do Conselho de Sentença — Nulidades
- Reação defensiva à peça acusatória [art. 396, caput] — Processo e procedimento
- Reaforamento — Processo e procedimento
- Recebimento da peça acusatória [art. 267, vi, do cpc; art. 485, vi, do cpc, art. 337, 5º, do cpc; art. 485, §3º, do cpc, c/c art. 3º do cpp; art. 397 do cpp] — Processo e procedimento
- Recebimento da peça acusatória e apreciação das questões pendentes pelo juiz da instrução e julgamento — Juiz das garantias
- Recolhimento à prisão — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Reconhecimento de nulidade em primeiro grau — Nulidades
- Reconhecimento de nulidade em segundo grau — Nulidades
- Reconhecimento de pessoas e coisas — Provas
- Reconhecimento de pessoas e coisas e acareações — Investigação preliminar
- Reconhecimento fotográfico e fonográfico — Provas
- Reconhecimento judicial das nulidades — Nulidades
- Reconstituição do fato delituoso — Investigação preliminar
- Recorribilidade contra a decisão de arquivamento — Investigação preliminar
- Recurso acusatório para anular falta de mutatio e posição doutrinária divergente — Sentença penal
- Recurso adequado — Processo e procedimento
- Recurso adequado — Questões e processos incidentes
- Recurso cabível [art. 416] — Processo e procedimento
- Recurso cabível [art. 416] — Processo e procedimento
- Recurso cabível [art. 581, ii] — Processo e procedimento
- Recurso cabível [art. 581, iv; art. 427; art. 428] — Processo e procedimento
- Recurso cabível contra a decisão homologatória da suspensão — Processo e procedimento
- Recurso cabível contra a rejeição da peça acusatória [art. 581, i; art. 583, i; súmula 60 do trf4º, súmula 707 do stf, súmula 709 do stf] — Processo e procedimento
- Recurso cabível contra recebimento da peça acusatória [súmula 683 do stf; tese de repercussão geral fixada no tema nº 154; súmula nº 648 do stj] — Processo e procedimento
- Recurso contra rejeição do aditamento — Sentença penal
- Recurso em sentido estrito [art. 581] — Recursos
- Recurso especial — Processo e procedimento
- Recurso extraordinário — Processo e procedimento
- Recursos — Ações autônomas de impugnação
- Recursos — Ações autônomas de impugnação
- Recursos — Processo e procedimento
- Recursos cabíveis — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Recursos cabíveis — Questões e processos incidentes
- Recursos contra as decisões em habeas corpus — Ações autônomas de impugnação
- Recusa definitiva de aditamento e limites do julgamento da acusação originária — Sentença penal
- Recusa injustificada — Processo e procedimento
- Redução indevida de prazo e necessidade de prejuízo — Nulidades
- Regime da tortura e controvérsia após a decisão sobre hediondos — Sentença penal
- Regime disciplinar diferenciado — Investigação preliminar
- Regime inicial na detenção e na prisão simples e ressalvas jurisprudenciais — Sentença penal
- Registro audiovisual da sentença e dispensa de degravação — Sentença penal
- Registro da audiência[art. 405, caput; art. 212; art. 188, art. 405, §1º e §2º] — Processo e procedimento
- Regra probatória: in dubio pro societate (ou in dubio pro reo) — Processo e procedimento
- Regras básicas — Competência criminal
- Regularidade formal — Recursos
- Rejeição da peça acusatória [art. 395] — Processo e procedimento
- Rejeição ou recebimento da peça acusatória — Processo e procedimento
- Rejeição parcial da peça acusatória — Processo e procedimento
- Relatório — Sentença penal
- Relatório da autoridade policial — Investigação preliminar
- Relatório, assinatura e dispositivo e diferentes gravidades do defeito — Nulidades
- Relaxamento da prisão e natureza da infração penal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Relaxamento da prisão em flagrante ilegal — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Relaxamento da prisão em flagrante pela autoridade policial (auto de prisão em flagrante negativo) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Relaxamento da prisão por excesso de prazo e decretação de nova prisão — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Relaxamento da prisão preventiva e liberdade plena — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Remessa do auto à autoridade competente — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Remessa do auto de prisão em flagrante à defensoria pública, se o autuado não informar o nome de seu advogado — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Remessa do auto de prisão em flagrante delito à autoridade judiciária — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Renovação, repetição e substituição de ato defeituoso — Nulidades
- Renúncia do advogado e necessidade de oportunizar novo defensor — Nulidades
- Representação — Ação penal e ação civil ex delicto
- Representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas — Processo e procedimento
- Requisição de informações acerca das estações rádio base (erbs) — Investigação preliminar
- Requisição do ministro da justiça — Ação penal e ação civil ex delicto
- Requisitos — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Requisitos da peça acusatória — Ação penal e ação civil ex delicto
- Requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo — Processo e procedimento
- Requisitos e limites da motivação per relationem — Sentença penal
- Requisitos para a celebração do anpp — Investigação preliminar
- Requisitos para a infiltração — Provas
- Requisitos para ser jurado [art. 436] — Processo e procedimento
- Resolução do conflito — Questões e processos incidentes
- Respeito à integridade física e moral do preso e uso de algemas — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Respeito à integridade moral do preso e sua indevida exposição à mídia — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Responsabilidade criminal do agente infiltrado — Provas
- Resposta à acusação — Processo e procedimento
- Resposta à acusação [art. 396;, art. 396-a] — Processo e procedimento
- Resposta à acusação e nulidade de defesa preliminar omitida — Nulidades
- Restituição de coisas apreendidas — Questões e processos incidentes
- Restituição de documentos — Provas
- Restrição processual à decretação de ineficácia — Nulidades
- Reunião periódica — Processo e procedimento
- Revelia[art. 367] — Processo e procedimento
- Revisão criminal — Processo e procedimento
- Revogabilidade e/ou substitutividade das medidas cautelares — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Revogação da prisão preventiva — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Revogação da suspensão condicional do processo — Processo e procedimento
- Revogação pela lei nº 11.698/08 — Recursos
- Revogada liberdade provisória sem fiança nas hipóteses em que o conduzido livrava-se solto — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Revogada liberdade provisória sem fiança pela inexistência de hipótese que autorizasse a prisão preventiva (antiga redação do art. 310, parágrafo único) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Rol dos culpados, revogação do art. 393 e trânsito em julgado — Sentença penal
- Rol exemplificativo de decisões não fundamentadas (art. 315, § 2º, incluído pela lei 13964) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Saídas controladas — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Sala de estado-maior — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Senadores, deputados federais, estaduais e distritais — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Sentença — Sentença penal
- Sentença — Processo e procedimento
- Sentença [art. 403, §3º] — Processo e procedimento
- Sentença absolutória — Sentença penal
- Sentença absolutória — Processo e procedimento
- Sentença citra petita e embargos com efeitos modificativos — Sentença penal
- Sentença condenatória — Processo e procedimento
- Sentença condenatória — Sentença penal
- Sentença durante férias do juiz e divergência sobre identidade física — Nulidades
- Sentença favorável, absolvição imediata e anulação do processo — Nulidades
- Sentenças definitivas, decisões definitivas e com força de definitivas — Sentença penal
- Separação de processos — Competência criminal
- Sequestro — Questões e processos incidentes
- Sessão de julgamento [art; 453] — Processo e procedimento
- Sigilo das votações — Processo e procedimento
- Sigilo do voto do jurado e motivação da pena pelo juiz presidente — Sentença penal
- Sistema acusatório — Noções introdutórias
- Sistema bifásico histórico, sistema trifásico e proibição de compensação entre fases — Sentença penal
- Sistema inquisitório — Noções introdutórias
- Sistema processual misto ou francês — Noções introdutórias
- Sistema recursal no âmbito dos juizados e julgamento pelas turmas recursais — Processo e procedimento
- Sistemas atinentes à relação entre ação civil ex delicto e processo penal — Ação penal e ação civil ex delicto
- Sistemas de avaliação da prova — Provas
- Sistemas de solução — Questões e processos incidentes
- Sistemas processuais penais — Noções introdutórias
- Situação de flagrância nas infrações de menor potencial ofensivo — Processo e procedimento
- Situação do acusado preso — Processo e procedimento
- Sobrestamento do prazo para oferecimento da denúncia ou suspensão do processo, com a consequente suspensão da prescrição — Provas
- Sociedade indefesa e acusado indefeso no plenário do Júri — Nulidades
- Suborno do juiz e nulidade — Nulidades
- Substituição da pena privativa de liberdade — Sentença penal
- Substituição da prisão e pena total no concurso de crimes — Sentença penal
- Substituição, legislação especial e escolha do condenado — Sentença penal
- Sujeito ativo da prisão em flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Sujeito da prova — Provas
- Sujeito passivo — Investigação preliminar
- Sujeito passivo do flagrante — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Súmula 160 do STF e proibição de anular contra o réu sem recurso acusatório — Nulidades
- Suprimento, retificação e ratificação de atos processuais penais — Nulidades
- Suscitação do conflito — Questões e processos incidentes
- Suspeição, impedimento e incompatibilidade — Processo e procedimento
- Suspeita — Provas
- Suspensão cautelar da eficácia dos arts. 3º-a a 3º-f do cpp (stf, adi 6.299 mc/df, rel. min. luiz fux, j. 22/02/2020) — Juiz das garantias
- Suspensão condicional do processo [art. 89, da lei 9.099/95] — Processo e procedimento
- Suspensão condicional do processo em crimes ambientais — Processo e procedimento
- Suspensão condicional do processo em crimes de ação penal de iniciativa privada — Processo e procedimento
- Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Suspensão do processo e da prescrição — Comunicação dos atos processuais
- Suspensão do processo principal — Questões e processos incidentes
- Sustação da operação — Provas
- Tempestividade — Recursos
- Terminologia da prova — Provas
- Termo circunstanciado — Investigação preliminar
- Termo circunstanciado — Processo e procedimento
- Testemunha não intimada para o Júri e direito à prova — Nulidades
- Tipicidade processual e nulidade — Nulidades
- Tipificação do crime de abuso de autoridade (lei 13869) — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Tradução de documentos em língua estrangeira — Provas
- Trancamento (ou encerramento anômalo) do inquérito policial — Investigação preliminar
- Transação após desclassificação e preclusão da nova capitulação — Sentença penal
- Transação penal — Processo e procedimento
- Tratados, convenções e regras de direito internacional | art. 1º, i — Noções introdutórias
- Utilização da prisão domiciliar como medida cautelar diversa da prisão preventiva — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública — Questões e processos incidentes
- Utilização residual do recurso em sentido estrito — Recursos
- Valor da fiança — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Valor probatório — Provas
- Valor probatório da colaboração premiada — regra da corroboração — Provas
- Valor probatório da confissão — Provas
- Valor probatório do inquérito policial — Investigação preliminar
- Valoração da culpabilidade na pena-base — Sentença penal
- Varas criminais colegiadas para o julgamento de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, do crime do art. 288-a do código penal, e das infrações penais conexas aos referidos delitos (lei 12694, art. 1o-a, incluído pela lei 13964) — Competência criminal
- Vedação à decretação de medidas cautelares pelo juiz de ofício na fase investigatória e na fase processual — Medidas cautelares de natureza pessoal
- Vedações à celebração do acordo de não persecução penal — Investigação preliminar
- Vedações e restrições à restituição de coisas apreendidas — Questões e processos incidentes
- Verificação da presença de, pelo menos, 15 jurados — Processo e procedimento
- Verificação de procedência de informações (vpi) — Investigação preliminar
- Vícios do inquérito policial e repercussão no processo — Nulidades
- Vigência, validade, revogação, derrogação e ab-rogação da lei processual penal — Noções introdutórias
- Vinculação ao aditamento e imputação originária — Sentença penal
- Violação às regras procedimentais — Processo e procedimento
- Violência doméstica e familiar contra a mulher e aplicação da lei 9.099/1995 — Processo e procedimento
- Violência, grave ameaça e exceções discutidas na substituição — Sentença penal
- Vitaliciedade e perda de cargo de magistrado ou membro do Ministério Público — Sentença penal
- Voluntariedade e motivação da colaboração — Provas
- Votação — Processo e procedimento