Teoria geral da pena
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INTRODUÇÃO
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FINALIDADES (OU FUNÇÕES) DA PENA
2.1. TEORIAS DA PENA
2.1.1. TEORIA AGNÓSTICA (ZAFFARONI)
2.1.2. TEORIA DIALÉTICA DA PENA (ZAFFARONI)
2.1.3. TEORIA RETRIBUTIVA (ABSOLUTA)
2.1.4. TEORIA PREVENTIVA GERAL INTIMIDATÓRIA (NEGATIVA)
2.1.5. TEORIA PREVENTIVA GERAL INTEGRADORA (POSITIVA)
2.1.6. TEORIA PREVENTIVA ESPECIAL RESSOCIALIZADORA (POSITIVA)
2.1.7. TEORIA PREVENTIVA ESPECIAL INOCUIZADORA (NEGATIVA)
2.2. FINALIDADE DA PENA NO BRASIL
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JUSTIÇA RESTAURATIVA, JUSTIÇA REPARATÓRIA E JUSTIÇA NEGOCIADA
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PRINCÍPIOS INFORMADORES DA PENA
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PENAS PROIBIDAS NO BRASIL
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PENAS PERMITIDAS NO BRASIL
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INTRODUÇÃO
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FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
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PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA
3.1. CULPABILIDADE DO AGENTE
3.2. ANTECEDENTES DO AGENTE
3.3. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE
3.4. PERSONALIDADE DO AGENTE
3.5. MOTIVOS DO CRIME
3.6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
3.7. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
3.8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
- SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA
4.1. DAS AGRAVANTES
4.1.1. REINCIDÊNCIA
4.1.2. MOTIVO FÚTIL OU TORPE
4.1.3. CRIME COMETIDO PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU A VANTAGEM DE OUTRO CRIME
4.1.4. CRIME COMETIDO COM TRAIÇÃO, EMBOSCADA, DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO
4.1.5. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, DE O QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM
4.1.6. CRIME PRATICADO CONTRA DESCENDENTE, ASCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE
4.1.7. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA
4.1.8. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO
4.1.9. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA, MAIOR DE 60 ANOS, ENFERMO OU MULHER GRÁVIDA
4.1.10. CRIME PRATICADO QUANDO O OFENDIDO ESTAVA SOB IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE
4.1.11. CRIME PRATICADO EM OCASIÃO DE INCÊNDIO, NAUFRÁGIO, INUNDAÇÃO OU QUALQUER CALAMIDADE PÚBLICA OU DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO
4.1.12. CRIME PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA
4.1.13. AGRAVANTES NOS CRIMES PRATICADOS POR DUAS OU MAIS PESSOAS
4.2. DAS ATENUANTES
4.2.1. MENORIDADE
4.2.2. SENILIDADE
4.2.3. O DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, II)
4.2.4. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL
4.2.5. PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO REPARADO O DANO (ART. 65, III, “B”)
4.2.6. COMETIDO O CRIME SOB COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR, OU EM CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR, OU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA (ART. 65, III, “C”)
4.2.7. CONFESSADO ESPONTANEAMENTE PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME
4.2.8. COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO, SE NÃO O PROVOCOU
4.2.9. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES INOMINADAS (ART. 66)
- TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA
5.1. CONCURSO (HOMOGÊNEO) DE CAUSAS DE AUMENTO
5.2. CONCURSO (HOMOGÊNEO) DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO
5.3. CONCURSO (HETEROGÊNEO) DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO
- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
6.1. REGIME FECHADO
6.2. REGIME SEMIABERTO
6.3. REGIME ABERTO
6.4. PENA DE RECLUSÃO
6.5. PENA DE DETENÇÃO
6.6. PENA DE PRISÃO SIMPLES
6.7. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ÍNDIO
6.8. REGIME ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA PELA MULHER
6.9. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO
6.10. SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
6.11. LIMITE DAS PENAS
- PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO
7.1. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
7.1.1. INTRODUÇÃO
7.1.2. RESTRITIVAS DE DIREITOS: ESPÉCIES
7.1.2.1. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
7.1.2.2. PERDA DE BENS E VALORES
7.1.2.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS
7.1.2.4. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
7.1.2.5. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
7.1.3. CARACTERÍSTICAS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
7.1.4. REQUISITOS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
7.1.5. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS VS. CRIMES HEDIONDOS (OU EQUIPARADOS)
7.1.6. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS VS. DELITOS DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL LEVE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL
7.1.7. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS VS. CRIME DE ROUBO
7.1.8. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS VS. CRIMES MILITARES
7.1.9. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
7.1.10. REGRAS DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
7.1.11. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
7.1.12. MOMENTOS DE EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
7.2. A PENA DE MULTA
7.2.1. INTRODUÇÃO
7.2.2. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA
7.2.3. PAGAMENTO (VOLUNTÁRIO) DA MULTA
7.2.4. NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA
7.2.5. CUMULAÇÃO DE PENAS DE MULTA
7.2.6. A MULTA E A LEI MARIA DA PENHA
7.2.7. DISTINÇÕES ENTRE PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
7.3. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS)
7.3.1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICO
7.3.2. SISTEMAS
7.3.3. ESPÉCIES, REQUISITOS E CONDIÇÕES
7.3.4. REVOGAÇÃO
7.3.5. CASSAÇÃO
7.3.6. PRORROGAÇÃO
7.3.7. EXTINÇÃO
7.4. LIVRAMENTO CONDICIONAL
7.4.1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
7.4.2. REQUISITOS
7.4.2.1. OBJETIVOS
7.4.2.2. SUBJETIVOS
7.4.3. CONDIÇÕES
7.4.3.1. OBRIGATÓRIAS
7.4.3.2. FACULTATIVAS
7.4.4. CONCESSÃO E EXECUÇÃO
7.4.5. REVOGAÇÃO
7.4.5.1. OBRIGATÓRIA
7.4.5.2. FACULTATIVA
7.4.6. PRORROGAÇÃO
7.4.7. EXTINÇÃO
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CONCEITO
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SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA PARA O CONCURSO DE CRIMES
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CONCURSO MATERIAL
3.1. CONDENAÇÃO A PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO
3.2. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITOS
3.3. CONCURSO MATERIAL E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
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CONCURSO FORMAL
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CONTINUIDADE DELITIVA (OU CRIME CONTINUADO)
5.1. CRIME CONTINUADO GENÉRICO OU COMUM
5.2. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO
- QUESTÕES COMPLEMENTARES
6.1. CONCURSO DE CRIMES E PRESCRIÇÃO
6.2. CONCURSO DE CRIMES E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
6.3. CONCURSO DE CRIMES E PENA DE MULTA
6.4. CONCURSO DE CRIMES E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
6.5. CONCURSO DE CRIMES, PRISÃO PREVENTIVA E FIANÇA
6.6. CONCURSO DE CRIMES NA EXECUÇÃO PENAL
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CONCEITO, FUNDAMENTOS E FINALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
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PRINCÍPIOS INFORMADORES DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
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ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA
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PRESSUPOSTOS DA MEDIDA DE SEGURANÇA
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APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
5.1. DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA
5.2. PERÍCIA MÉDICA
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DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL
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REINTERNAÇÃO DO AGENTE
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CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA
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INTERNAÇÃO CÍVEL
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EXTINÇÃO PUNIBILIDADE E MEDIDA DE SEGURANÇA
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MEDIDA DE SEGURANÇA PROVISÓRIA
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INTRODUÇÃO
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EFEITOS EXTRAPENAIS GENÉRICOS
2.1. TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
2.2. CONFISCO DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME
2.2.1. CONFISCO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS
2.2.2. CONFISCO EM DECORRÊNCIA DA LAVAGEM DE CAPITAIS
2.3. CONFISCO ALARGADO
- EFEITOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS
3.1. PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO
3.1.1. EFEITOS ADMINISTRATIVOS DA CONDENAÇÃO
3.1.2. EFEITOS POLÍTICOS DA CONDENAÇÃO
3.2. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA
3.3. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, QUANDO UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO
- EFEITO DA CONDENAÇÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
4.1. LEI DE TORTURA
4.2. LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
4.3. LEI 7716 - PRECONCEITO RACIAL
4.4. LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS
4.5. LEI DE FALÊNCIA
4.6. LEI 10695 - ALTERAÇÃO AO CPP
4.7. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
- CONCEITO E CABIMENTO
1.1. ASSEGURAR O SIGILO DAS CONDENAÇÕES
1.2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DOS EFEITOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO (ART. 92 DO CP)
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REQUISITOS
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REVOGAÇÃO
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COMPETÊNCIA E RECURSOS
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REABILITAÇÃO E PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES
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INTRODUÇÃO
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CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO
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CONDIÇÕES DA AÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL
4.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
4.2. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
4.2.1. DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
4.2.2. DA REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
4.3. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA
4.3.1. AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
4.3.2. AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA
4.3.3. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
4.3.4. INSTITUTOS QUE ENSEJAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES PERSEGUIDAS MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA
4.4. AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS (ART. 101 DO CP)
4.5. AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA
4.6. AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Assuntos
- Introdução
- Justiça restaurativa, justiça reparatória e justiça negociada
- Princípios informadores da pena
- Penas proibidas no brasil
- Penas permitidas no brasil
- Introdução
- Fixação da pena privativa de liberdade
- Primeira fase de aplicação da pena
- Motivos do crime
- Circunstâncias do crime
- Consequências do crime
- Comportamento da vítima
- Segunda fase de aplicação da pena
- Terceira fase de aplicação da pena
- Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
- Regime fechado
- Regime semiaberto
- Regime aberto
- Pena de reclusão
- Pena de detenção
- Pena de prisão simples
- Regime de cumprimento de pena do índio
- Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher
- Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e detração
- Penas e medidas alternativas à prisão
- Prorrogação
- Extinção
- Conceito
- Concurso formal
- Continuidade delitiva (ou crime continuado)
- Questões complementares
- Conceito, fundamentos e finalidade das medidas de segurança
- Princípios informadores das medidas de segurança
- Espécies de medida de segurança
- Pressupostos da medida de segurança
- Aplicação das medidas de segurança
- Desinternação ou liberação condicional
- Reinternação do agente
- Conversão da pena em medida de segurança
- Internação cível
- Extinção punibilidade e medida de segurança
- Medida de segurança provisória
- Introdução
- Efeitos extrapenais genéricos
- Efeitos extrapenais específicos
- Efeito da condenação na legislação extravagante
- Conceito e cabimento
- Requisitos
- Revogação
- Competência e recursos
- Reabilitação e pluralidade de condenações
- Introdução
- Características do direito de ação
- Condições da ação
- Classificação da ação penal
- Ação penal de iniciativa privada
Fonte
Resumo integral · Word original