Medida de segurança provisória

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A medida de segurança provisória para inimputáveis, ébrios e toxicômanos, antes prevista pelo art. 378 do CPP e considerada tacitamente revogada após a reforma do CP pela Lei 7209, foi reintroduzida pela Lei 12403.

Esta nova lei permite a internação provisória como medida cautelar para crimes praticados com violência ou grave ameaça, diante do risco de reiteração e com a confirmação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado por perícia.

A medida tem caráter de proteção social e não deve ser confundida com uma medida de segurança provisória, mas sim usada para a garantia da ordem pública.