Concurso (homogêneo) de causas de aumento
Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Terceira fase de aplicação da pena
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Se as causas estão todas na Parte Geral do CP, o juiz deve aplicar ambas, adotando o princípio da incidência isolada, onde cada aumento incide separadamente sobre a pena intermediária.
Para causas que estejam apenas na Parte Especial, o art. 68, parágrafo único, do CP, permite ao juiz aplicar apenas a causa que mais aumenta a pena, embora possa optar por aplicar ambas, também seguindo o princípio da incidência isolada.
Caso opte por utilizar apenas uma majorante, a outra pode ser utilizada na aplicação da pena-base, como circunstância do crime.
Se as causas de aumento estiverem uma na Parte Geral e outra na Parte Especial, o juiz aplica ambas conforme o princípio da incidência isolada, não sendo aplicável a regra do art. 68, parágrafo único do CP, que se refere somente a causas na Parte Especial.