Ação penal nos crimes complexos (art. 101 do cp)
Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Ação penal de iniciativa privada
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se de artigo inútil, pois segue a regra geral das ações penais: se o legislador nada diz sobre ela, é pública incondicionada.