Princípios informadores das medidas de segurança

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Os princípios informadores das penas aplicam-se também às medidas de segurança, mas dois merecem especial destaque:

Princípio da legalidade: assegura que nenhuma medida de segurança pode ser aplicada sem previsão em lei anterior ao ato que pretende prevenir ou punir.

Princípio da proporcionalidade: estabelece que a medida de segurança deve ser proporcional à periculosidade do agente, não apenas à gravidade do ato cometido.