Princípios informadores das medidas de segurança
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Os princípios informadores das penas aplicam-se também às medidas de segurança, mas dois merecem especial destaque:
Princípio da legalidade: assegura que nenhuma medida de segurança pode ser aplicada sem previsão em lei anterior ao ato que pretende prevenir ou punir.
Princípio da proporcionalidade: estabelece que a medida de segurança deve ser proporcional à periculosidade do agente, não apenas à gravidade do ato cometido.