Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e detração

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Detração refere-se à inclusão do período já cumprido de prisão provisória, administrativa ou de internação, antes da condenação final, na duração total da pena estabelecida.

Essa inclusão é válida tanto para o tempo cumprido dentro do Brasil quanto no exterior.

A mudança trazida pela Lei 12736 no art. 387, § 2º, do CPP, especifica que esse tempo prévio deve ser considerado na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Para influenciar na escolha de um regime menos severo, é preciso que o período prévio cumprido atenda ao critério temporal necessário para progressão de regime, além de outros critérios específicos, como a necessidade de reparação do dano em crimes contra a administração pública para progressão.

Se João foi sentenciado a 9 anos de reclusão e já cumpriu 1 ano e 1 mês em prisão provisória, ao aplicar a detração, restariam 7 anos e 11 meses de pena a cumprir. Sem considerar o período em prisão provisória, João iniciaria no regime fechado; porém, com a detração aplicada, a pena restante sugere que o regime semiaberto seria o mais adequado.

Entretanto, apesar de que isoladamente a pena ajustada sugeriria um regime semiaberto, a progressão de regime requer que João cumpra ao menos 1 ano e 6 meses. Não atingindo esse período com o tempo já cumprido, João não pode mudar para um regime menos rigoroso imediatamente, mantendo-se o regime fechado.

Desdobramentos