Concurso material

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O concurso material ou real ocorre quando o agente comete 2 ou mais crimes, idênticos ou não, com pluralidade de ações ou omissões, resultando na aplicação cumulativa das penas. Há 2 formas:

Concurso material homogêneo: os crimes são da mesma espécie.

Dois furtos.

Concurso material heterogêneo: os crimes são de espécies distintas.

Estupro e roubo.

CONDENAÇÃO A PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO

Quando há condenação a penas de reclusão e detenção em concurso material, a pena de reclusão deve ser cumprida antes da pena de detenção.

CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITOS

Se um dos crimes em concurso material resulta em pena privativa de liberdade que não é suspensa, para os demais delitos não é possível a substituição por penas restritivas de direitos.

Portanto, a aplicação de uma pena restritiva de direitos só é viável se a pena privativa de liberdade do outro crime estiver suspensa (sursis).

CONCURSO MATERIAL E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

No concurso material, o agente condenado a duas ou mais penas restritivas de direitos poderá cumpri-las simultaneamente se forem compatíveis. Se incompatíveis, as cumprirá de forma sucessiva.

Fonte

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