Concurso de crimes e pena de multa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
Existem 2 posicionamentos:
Em razão da omissão em relação aos crimes continuados, adota-se a interpretação mais favorável ao réu (pena de multa exasperada para a continuidade delitiva).
O crime continuado é uma espécie de concurso de crimes, tanto que a previsão está no art. 72, após o art. 71. Aplica-se o art. 72 aos crimes continuados.
Esta posição foi adotada em provas de concursos de 1º fase.