Concurso de crimes e pena de multa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Existem 2 posicionamentos:

Em razão da omissão em relação aos crimes continuados, adota-se a interpretação mais favorável ao réu (pena de multa exasperada para a continuidade delitiva).

O crime continuado é uma espécie de concurso de crimes, tanto que a previsão está no art. 72, após o art. 71. Aplica-se o art. 72 aos crimes continuados.

Esta posição foi adotada em provas de concursos de 1º fase.