Lei de tortura
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A condenação resulta automaticamente na perda de cargo, emprego ou função e interdição para o exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Efeito automático (STJ).