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Lei de tortura

Lei de tortura

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Efeito da condenação na legislação extravagante

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A condenação resulta automaticamente na perda de cargo, emprego ou função e interdição para o exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Efeito automático (STJ).