Competência e recursos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A competência para julgar pedidos de reabilitação é do juiz da condenação. Caso o pedido seja negado, o requerente pode apelar, conforme o art. 593, II, do CPP.

Decisões favoráveis à reabilitação também permitem recurso de apelação, além do recurso de ofício, embora haja debate sobre a compatibilidade deste último com a CF.

Fonte

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