Regime de cumprimento de pena do índio

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O Estatuto do Índio estipula um regime especial de semiliberdade para índios não integrados condenados por crimes, procurando cumprir as penas de reclusão e detenção em locais próximos à sua habitação, conforme o art. 56, parágrafo único, da Lei 6001 (Estatuto do Índio). Esse regime visa adequar a execução penal às particularidades culturais dos povos indígenas.