Lei de abuso de autoridade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os efeitos da condenação incluem:

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, com valor mínimo fixado pelo juiz na sentença (efeito não automático, depende de requerimento da vítima).

A obrigação de indenizar deflui naturalmente da sentença, mas para haver a fixação de valor mínimo, depende de requerimento da vítima, em virtude da lei especial derroga a lei geral, dado que o art. 387 do CPP já possuía tal previsão, mas sem a necessidade de requerimento da vítima.

A inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos.

Perda do cargo, mandato ou função pública, sem inabilitação para ocupar outro cargo ou exercer outro mandato ou função.

Os efeitos de inabilitação e perda de cargo são aplicáveis somente em casos de reincidência em crimes de abuso de autoridade e devem ser explicitamente declarados na sentença.