Efeitos extrapenais genéricos
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Os efeitos extrapenais genéricos são automáticos e não precisam ser declarados explicitamente na sentença. Esses efeitos ocorrem independentemente de menção específica pelo juiz.