Sistemas de aplicação da pena para o concurso de crimes

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Cúmulo material: cada pena é calculada individualmente e somada ao final.

Utilizado no concurso material, concurso formal impróprio e na soma de penas de multa.

Exasperação: aplica-se a pena mais grave e, em seguida, aumenta-se conforme previsão legal.

Adotado no concurso formal próprio e na continuidade delitiva.

Absorção: a pena do crime mais grave absorve as penas dos outros delitos.

Embora não aplicado diretamente pelo CP, foi utilizado pela jurisprudência em casos de crimes falimentares sob o Decreto-lei 7661 e mantém-se uma prática a ser observada sob a Lei 11101.