Extinção punibilidade e medida de segurança
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Por se tratar de sanção penal, é possível que se opere a extinção da punibilidade da medida de segurança.
Extinta a punibilidade, não se impõe eventual medida de segurança nem subsiste eventual medida que tenha sido imposta. Portanto, poderá haver a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória.
Surge celeuma quanto à absolvição imprópria, dado que não se fixa prazo máximo da medida de segurança, apenas mínimo. Há 3 correntes principais acerca desse assunto:
1ª corrente: entende que não se aplica a prescrição da pretensão executória em sede de medida de segurança.
2ª corrente: a prescrição da pretensão executória é possível, calculando-se a prescrição com base na pena máxima cominada ao delito.
Se a pena máxima é de 4 anos, a prescrição nesse caso será de 8 anos.
Considera-se a pena máxima, eis que seria o máximo de tempo em que poderia o sujeito cumprir a medida de segurança.
Posição do STJ e da 1ª Turma do STF,
3ª corrente: a prescrição da pretensão executória é regulada pela duração máxima da medida de segurança, que seria de 40 anos.
Posição da 2ª Turma do STF.