Revogação

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A reabilitação pode ser revogada se o beneficiado for posteriormente condenado, em decisão definitiva, a uma pena que não seja de multa, considerando-se reincidência.

A revogação pode ocorrer de ofício ou por solicitação do Ministério Público, seguindo o princípio da rebus sic stantibus.