Prorrogação
Início > Direito Penal > Teoria geral da pena
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A prorrogação do livramento condicional ocorre se o liberado comete um crime durante o período de prova e ainda não houve sentença. A decisão de extinção da pena fica adiada até o trânsito em julgado da sentença do novo crime.
Esta prorrogação não é automática e requer decisão judicial fundamentada, diferenciando-se da suspensão, que implica recolhimento cautelar do liberado e é uma medida que pode ser tomada enquanto se aguarda o julgamento do novo delito.
O juiz pode prorrogar o período de prova sem suspender o benefício, permitindo que o liberado aguarde o julgamento em liberdade.
Súmula nº 617 - STJ
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.