Primeira fase de aplicação da pena
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Na primeira fase da aplicação da pena, o juiz fixa a pena-base levando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima.
No caso da Lei de Drogas, somam-se a esses os critérios de quantidade e qualidade da droga, nos termos do art. 42, da Lei 13343.
Não há um quantum fixo de aumento para cada circunstância desfavorável, ficando a critério do juiz, que deve fundamentar sua decisão.
A jurisprudência sugere um aumento de 1/6 por cada circunstância desfavorável, enquanto a doutrina sugere 1/8.
No caso de concurso de circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, aplica-se analogicamente o art. 67 do CP, desde que não seja em prejuízo para o réu (vedação à analogia in malam partem).