Continuidade delitiva (ou crime continuado)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, ocorre quando um indivíduo comete múltiplas infrações da mesma natureza, sob circunstâncias em que dê para deduzir que uma é continuidade da outra, pois foram praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução (homogeneidade objetiva e subjetiva), de tal forma que são tratadas como um único delito para fins de penalidade.

É possível aplicar o crime continuado aos crimes omissivos próprios.

Por conta de ser imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos – é que se afirma ter o STJ adotado a teoria mista.

Desdobramentos