Das agravantes
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 385
- CPP, art. 155, parágrafo único
- CP, art. 63
- CP, art. 30
- CP, art. 83, inciso v
- LCP, art. 7
Explicação do resumo
As agravantes são taxativas devido à proibição de analogia in malam partem no Direito Penal, incidindo principalmente em crimes dolosos, com exceção da reincidência.
O CPP, no art. 385, permite ao juiz reconhecer agravantes ou atenuantes independentemente de sua descrição na denúncia, não havendo ofensa ao princípio da adstrição/correlação.
REINCIDÊNCIA
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime °anterior.
Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
Contravenção cometida no estrangeiro nunca gera reincidência.
Fato típico no estrangeiro e atípico no Brasil não gera reincidência.
A pena de multa é apta a gerar reincidência.
Não há necessidade de homologação da sentença estrangeira para que esta gere os efeitos da reincidência (STJ).
Crime + crime = reincidência.
Crime + contravenção = reincidência.
Contravenção + contravenção = reincidência.
Contravenção + crime = não gera reincidência.
Se o indivíduo tiver uma sentença transitada em julgado anterior por crime político, ou por crime militar próprio, e depois cometer um crime comum ou um crime militar impróprio, também não será considerado reincidente.
No caso de crime militar próprio, ele só será considerado reincidente se cometer outro crime militar próprio.
Se houver abolitio criminis, anistia ou perdão judicial no delito anterior, o sujeito não é considerado reincidente, pois estas apagam os efeitos penais principais e acessórios (mantém apenas os efeitos extrapenais).
O Brasil estabelece um período depurador de 5 anos para a reincidência, de tal forma que eventual condenação anterior não é considerada para fins de reincidência se, após o cumprimento ou extinção da pena, transcorrer mais de 5 anos até a nova infração.
Contudo, servirá como maus antecedentes.
A reincidência é uma circunstância agravante de natureza subjetiva, não afetando os coautores do crime, de acordo com o art. 30 do CP.
A doutrina classifica a reincidência em diferentes tipos:
Reincidência real: configura-se quando o agente comete um novo crime após ter cumprido integralmente a pena do crime anterior, dentro do período depurador de 5 anos.
Reincidência ficta: ocorre quando o agente comete um novo crime após a condenação definitiva pelo primeiro, mas antes de completar a pena deste. O prazo depurador ainda não começou a contar.
Reincidência genérica: verificada quando os crimes cometidos são de espécies distintas.
Reincidência específica: acontece quando os crimes cometidos são da mesma espécie.
Pode, em certos casos, impedir a concessão de benefícios.
Livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos, conforme o art. 83, V, do CP.
A reincidência, real ou ficta, impacta a classificação do agente quanto à primariedade ou reincidência, influenciando também na consideração de maus antecedentes após o período depurador.
A comprovação da reincidência é feita via certidão cartorária, embora o STJ admita a folha de antecedentes criminais para tal fim, e o STF tenha precedente de que até mesmo informações extraídas de páginas de internet mantidas pelos tribunais são aptas.
Condenação passada pode servir como maus antecedentes e, ao mesmo tempo, agravante da reincidência?
Não, pois seria bis in idem.
Súmula nº 241 - STJ
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Contudo, nada impede que tendo o agente diversas condenações pretéritas, utilize-se uma na primeira fase como maus antecedentes e outra na segunda fase, a título de reincidência.
O instituto da reincidência, por si só, não caracteriza bis in idem?
Embora parte significativa da doutrina argumente que a reincidência constitui bis in idem, ao punir novamente o agente por um fato pelo qual já foi penalizado, violando os princípios da legalidade e proporcionalidade, a jurisprudência brasileira não adota esse entendimento.
MOTIVO FÚTIL OU TORPE
O motivo fútil é aquele considerado insignificante ou de pequena importância, demonstrando uma desproporção clara entre o delito cometido e sua causa moral.
É distinto do motivo injusto, que é parte integrante da definição do crime. Para que um motivo seja classificado como fútil, ele deve ser não apenas injusto, mas desproporcionalmente insignificante.
O motivo torpe é aquele em que a razão do delito é vil, ignóbil, repugnante e abjeta.
A vingança é motivo torpe?
Depende das circunstâncias específicas de cada caso, necessitando de uma avaliação detalhada das causas que a originaram.
CRIME COMETIDO PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU A VANTAGEM DE OUTRO CRIME
Há uma conexão entre delitos, que pode ser classificada de duas formas:
Teleológica: quando o crime é cometido para garantir a execução de outro delito futuro.
Consequencial: quando o crime visa assegurar a ocultação, impunidade ou vantagem de outro delito já cometido.
O “outro crime” mencionado pode ser atribuído tanto ao próprio agente quanto a terceiros.
Se se tratar de contravenção penal, não se aplica essa agravante.
CRIME COMETIDO COM TRAIÇÃO, EMBOSCADA, DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO
Traição: ataque desleal.
Emboscada: ataque surpresa.
Dissimulação: fingimento.
Tal disposição permite a interpretação analógica para abranger outras formas insidiosas de dificultar ou impedir a defesa do ofendido.
CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, DE O QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM
Emprego de veneno: uso de qualquer substância capaz de comprometer as funções vitais, independentemente de sua origem.
Emprego de fogo ou explosivo: utilização de fogo ou materiais explosivos, caracterizando perversidade pelo risco ampliado a indeterminadas pessoas.
Emprego de tortura: inflição de dor ou sofrimento desnecessário, demonstrando excepcional crueldade.
A legislação permite interpretação analógica para incluir outras formas equiparáveis aos exemplos dados.
CRIME PRATICADO CONTRA DESCENDENTE, ASCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE
Não se aplica ao parentesco por afinidade ou à união estável, pois não se admite interpretação in malam partem.
Exige-se prova documental do parentesco ou do vínculo matrimonial, nos termos do art. 155, parágrafo único, do CPP.
CRIME PRATICADO COM ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA
Diferencia-se do abuso de autoridade no âmbito público, pois visa combater excessos ocorridos nas relações privadas.
Requer-se que o agente se beneficie da situação doméstica ou de hospitalidade para agravar a pena, interpretando-se de forma restritiva.
Afasta-se a relação de hospitalidade quando não há consentimento do hospedeiro.
Inclui-se a violência de gênero contra a mulher, embora tal violência já fosse considerada pelas agravantes de abuso nas relações domésticas ou violência contra familiares.
CRIME PRATICADO COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO
Abuso de poder refere-se a excessos no exercício de uma relação pública por servidores ou autoridades.
O abuso na relação privada, relacionado a cargo, ofício, ministério ou profissão, diz respeito a atos que excedem os limites do exercício funcional em âmbitos privados.
CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA, MAIOR DE 60 ANOS, ENFERMO OU MULHER GRÁVIDA
Leva em conta a vulnerabilidade especial da vítima devido à sua condição física ou etária.
Exige-se o conhecimento prévio dessas condições pelo agente para evitar a responsabilidade penal objetiva.
Criança: pessoa até 12 anos incompletos (ECA).
Enfermo: inclui qualquer pessoa com distúrbio das funções corporais ou psíquicas, podendo ser permanente ou transitório.
Deficientes físicos ou mentais são equiparados a enfermos para esse efeito.
Mulher grávida: abrange mulheres em qualquer estágio da gestação.
CRIME PRATICADO QUANDO O OFENDIDO ESTAVA SOB IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE
Exige-se que a vítima esteja em guarda, dependência ou sujeição direta. Proteção imediata implica uma relação direta de custódia ou dependência, como um preso resgatado por facções.
Ataques sob tais circunstâncias revelam um desafio à autoridade estatal, justificando uma penalidade mais rigorosa.
CRIME PRATICADO EM OCASIÃO DE INCÊNDIO, NAUFRÁGIO, INUNDAÇÃO OU QUALQUER CALAMIDADE PÚBLICA OU DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO
A agravante é cabível quando o agente se aproveita de uma situação dramática vivenciada pela vítima para cometer o crime, demonstrando um grau de reprovabilidade especialmente elevado devido à exploração da vulnerabilidade do ofendido nesse momento difícil.
É imprescindível que se estabeleça a relação entre a conduta criminosa e o estado de calamidade.
O estado de calamidade dispensa formalidade, sendo desnecessário que o Estado decrete a situação.
CRIME PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA
Ocorre quando o agente se embriaga ou intoxica propositalmente com álcool ou substâncias de efeitos análogos (como cocaína ou heroína, e.g.), com o objetivo de encorajar-se a cometer um crime.
Para a aplicação dessa agravante, utiliza-se a teoria da actio libera in causa, que responsabiliza o agente pelos atos cometidos em estado de embriaguez ou intoxicação quando essa condição foi voluntariamente provocada para facilitar a prática delitiva.
AGRAVANTES NOS CRIMES PRATICADOS POR DUAS OU MAIS PESSOAS
No contexto das agravantes por crimes cometidos por 2 ou mais pessoas, o CP especifica que a pena será agravada para o agente que:
Lidera a organização, promovendo ou organizando a cooperação no crime ou dirigindo a atividade dos demais agentes.
Coage ou induz alguém à execução material do crime, caracterizando-se como autor mediato.
Instiga ou determina a cometer o crime alguém sob sua autoridade ou que seja não-punível devido a condições ou qualidades pessoais (outra forma de autoria mediata).
Executa o crime ou participa dele mediante pagamento ou promessa de recompensa (concorrente mercenário).
A coação resistível leva à aplicação da agravante para o coator e atenuante para o coagido.
Se a coação for irresistível, apenas o coator é penalizado, e o coagido tem sua punibilidade extinta.
Ordem não manifestamente ilegal por superior hierárquico pode excluir a culpabilidade do subordinado, a menos que este reconheça a ilegalidade da ordem e ainda assim a cumpra, resultando em agravante para o superior e atenuante para o subordinado.
O STJ entende que não há bis in idem ao agravar a pena do mandante de um homicídio por organizar a cooperação no crime.
A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da promessa de recompensa é admitida, pois refletem características subjetivas que influenciam na personalidade do agente e, por isso, podem se compensar.