Suspensão condicional dos efeitos extrapenais específicos da condenação (art. 92 do cp)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A reabilitação permite a suspensão condicional de certos efeitos extrapenais de uma condenação, conforme o art. 92 do CP.

Isso inclui a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela em casos específicos, e a inabilitação para dirigir veículo, se usado para cometer um crime doloso. No entanto, a reabilitação não garante a reintegração na situação anterior em casos de perda de cargo ou incapacidade para o exercício do pátrio poder, atuando de forma parcial (novo cargo público depende de nova investidura e só volta a exercer poder familiar em relação a pessoas não vítimas).

A reabilitação é integral somente na inabilitação para dirigir.

A reabilitação não elimina a reincidência como efeito penal secundário da condenação.