Tornar certa a obrigação de indenizar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O principal efeito extrapenal genérico de uma condenação é estabelecer a obrigação do condenado de indenizar o dano decorrente do crime, conforme o art. 91, I do CP.

A sentença penal condenatória cria um título executivo judicial, que pode exigir a liquidação no juízo cível para definir o montante da indenização. Contudo, desde a Lei 11719, é possível ao juiz criminal fixar um valor específico para a indenização na própria sentença condenatória, eliminando a necessidade de liquidação.

Decisões com caráter absolutório, como as que aplicam o perdão judicial ou reconhecem a prescrição da pretensão punitiva, absolvição imprópria etc., não geram obrigação indenizatória no cível.