Incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela é um efeito específico da condenação penal decorrente de crime doloso punido com reclusão, praticado contra filho, tutelado, curatelado ou co-titular do poder familiar. A Lei 13715 atualizou o termo para “poder familiar” e ampliou a aplicação para casos em que o agente comete o crime contra co-titular do poder familiar ou descendentes.

A discussão doutrinária relevante se centra na extensão dessa incapacidade, isto é, se ela afeta apenas a relação com a vítima do crime ou se pode ser estendida a outros filhos, tutelados ou curatelados que não foram vítimas. Existem duas correntes principais sobre esta questão:

A primeira corrente, representada por Guilherme de Souza Nucci, defende que a incapacidade incide somente sobre a relação entre o condenado e a vítima, não alcançando outros filhos que não foram vítimas do crime.

A segunda corrente, apoiada por juristas como Rogério Sanches e Cleber Masson, argumenta que a incapacidade pode ser estendida para alcançar outros filhos, tutelados ou curatelados além da vítima, especialmente quando houver risco real de que infrações de igual natureza possam ser praticadas contra eles.

Esta corrente ganha suporte na Lei 12962 que alterou o ECA, especificando que a condenação criminal do pai ou da mãe por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra o próprio filho ou filha pode levar à destituição do poder familiar.