Assegurar o sigilo das condenações

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A reabilitação e o instituto do art. 202 da LEP buscam assegurar o sigilo das condenações após a pena ser cumprida ou extinta.

Enquanto o art. 202 da LEP já oferece esse sigilo de maneira imediata e sem burocracias, a reabilitação, conforme o art. 93 do CP, traz um sigilo mais amplo, cujas informações cobertas só podem ser acessadas por ordem de um juiz criminal, oferecendo uma proteção adicional ao reabilitado.