Fixação da pena privativa de liberdade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No sistema trifásico de fixação da pena privativa de liberdade do Código Penal, a sentença é estruturada em 3 etapas:
Estabelecimento da pena-base conforme circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).
Consideração de agravantes e atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66, do CP).
Aplicação de causas de aumento ou diminuição da pena.
Qualificadoras não são parte desse cálculo, mas definem a base para a dosimetria.
Após definir a pena, o juiz determina o regime inicial de cumprimento e avalia a possibilidade de substituição por sanções alternativas ou suspensão condicional de execução da pena (sursis).