Classificação da ação penal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A ação penal pode ser:

De iniciativa pública.

Incondicionada.

Condicionada

À representação da vítima.

À requisição do Ministro da Justiça.

De iniciativa privada.

Exclusivamente privada.

Personalíssima.

Subsidiária da pública.

Como saber qual ação penal a ser utilizada para perseguir a pena de determinado crime?

No silêncio da lei, a ação penal é pública incondicionada. Só será pública condicionada ou de iniciativa privada quando a lei expressamente determinar.

Desdobramentos