Limite das penas
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 anos, devem ser unificadas para atender ao limite máximo.
Em caso de nova condenação, faz-se nova unificação, desprezando o período da pena já cumprido.
A fuga não interrompe a execução da pena, provoca apenas sua suspensão. Portanto, o limite de 40 anos deve ser contado a partir do início do cumprimento da pena e não de sua eventual recaptura em caso de fuga.
O limite de 40 anos não é considerado para a concessão de benefícios (Súmula nº 715 - STF).
A entrega de extraditando depende da comutação da pena de forma que não ultrapasse 40 anos.