Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As penas privativas de liberdade podem ser de reclusão, detenção ou prisão simples (esta apenas no caso de contravenção penal).
O juiz define o regime inicial de cumprimento da pena na sentença, considerando o sistema progressivo de cumprimento da sanção.
O regime inicial é estabelecido a partir da análise:
Espécie de pena aplicada.
Quantidade da pena definitiva.
Condições especiais do condenado.
Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
A periculosidade do agente não é mais o critério principal para a definição do regime, que agora é determinado pela natureza e quantidade da pena, reincidência e mérito do condenado.
O regime de cumprimento da pena se ajusta conforme a progressão do condenado, transitando para regimes menos rigorosos quando atendidos os requisitos subjetivos e objetivos da LEP.
Existem três regimes iniciais de cumprimento de pena: fechado, semiaberto e aberto, cujos detalhes e especificações são orientados pela legislação penal e de execução penal.
A escolha do regime pelo juiz leva em consideração a natureza da pena (reclusão, detenção, ou prisão simples).