Antecedentes do agente
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Antecedente é a condenação com trânsito em julgado que não gera reincidência.
Súmula nº 444 - STJ
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Súmula nº 636 - STJ
A folha de antecedentes criminais é documento sufi ciente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
Existe limitação temporal para a condenação anterior ser considerada para efeitos de maus antecedentes? Tal como ocorre com a agravante da reincidência?
Em que pese haver doutrina que defende o prazo quinquenal, por analogia a agravante da reincidência, tanto o STF quanto o STJ entendem que não há limitação temporal, cabendo ao juiz valorar com cautela na primeira fase da pena, para evitar condenação perpétua e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento.