Antecedentes do agente

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Primeira fase de aplicação da pena

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Antecedente é a condenação com trânsito em julgado que não gera reincidência.

Súmula nº 444 - STJ

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Súmula nº 636 - STJ

A folha de antecedentes criminais é documento sufi ciente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Existe limitação temporal para a condenação anterior ser considerada para efeitos de maus antecedentes? Tal como ocorre com a agravante da reincidência?

Em que pese haver doutrina que defende o prazo quinquenal, por analogia a agravante da reincidência, tanto o STF quanto o STJ entendem que não há limitação temporal, cabendo ao juiz valorar com cautela na primeira fase da pena, para evitar condenação perpétua e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento.