Introdução

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A sentença penal condenatória tem como efeito primordial a execução forçada da pena. Contudo, ela também gera outras consequências para o condenado, como a reincidência, interrupção da prescrição, certeza na obrigação de reparar o dano e possível perda de cargo ou mandato público.

Estes efeitos não se limitam ao âmbito penal, mas se estendem a consequências extrapenais. Efeitos penais secundários incluem condições desfavoráveis como maus antecedentes e reincidência, conversão de pena restritiva de direito, a interrupção do prazo prescricional, entre outros.

Efeitos extrapenais dividem-se em:

Genéricos: previstos no art. 91 do CP.

Específicos: previstos no art. 92 do CP.

Este capítulo focará nos efeitos extrapenais, já que os penais foram abordados em capítulos anteriores.