Personalidade do agente

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Relaciona-se ao perfil psíquico do delinquente.

Essa circunstância não pode ser avaliada de forma imprecisa ou sem base objetiva, para evitar a aplicação do Direito Penal do Autor, que puniria o indivíduo por quem ele é, e não pelo que fez.

Condenações passadas, ou mesmo atos infracionais, não podem ser valoradas para aumentar a pena-base com fundamento na personalidade voltada para o crime.

Por outro lado, pode-se usar para análise da personalidade para fins cautelares.