Personalidade do agente
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Relaciona-se ao perfil psíquico do delinquente.
Essa circunstância não pode ser avaliada de forma imprecisa ou sem base objetiva, para evitar a aplicação do Direito Penal do Autor, que puniria o indivíduo por quem ele é, e não pelo que fez.
Condenações passadas, ou mesmo atos infracionais, não podem ser valoradas para aumentar a pena-base com fundamento na personalidade voltada para o crime.
Por outro lado, pode-se usar para análise da personalidade para fins cautelares.